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Pref. Nova Marilândia

DECISÃO ADMINISTRATIVA – REVOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO 007/2016

DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­WENER KLESLEY DOS SANTOS , brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF N.º 953.137.881-91 e RG: 09670360 SSP/MT, Residente e Domiciliado na Rua das Azaléias S/N, Centro, município de Nova Marilândia – MT CEP 78415 000, vêm por meio deste:

CONSIDERANDOa Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO, que não subsiste direito adquirido, quando a revogação do processo licitatório, se dá quando não houve a homologação do certame, conforme dispõe jurisprudência do STJ, in verbis:

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO – CONTRADITÓRIO. 1. Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público. 2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado. 3. Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido. 4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. 5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. 6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório. 7. Recurso ordinário não provido

(STJ - RMS: 23402 PR 2006/0271080-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 18/03/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.04.2008 p. 1)

CONSIDERANDO o interesse da administração e face da possibilidade de reabertura do certame, em face da possibilidade de se conseguir melhores preços, subsistindo a possibilidade das empresas participantes do certame terem novamente a possibilidade de apresentarem como potenciais participantes;

CONSIDERANDO a queda de recurso diante da crise financeira que se desenvolve no pais, trazendo queda de arrecadação.

DA DECISÃO

Desta forma, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula 473 do STF, torno sem efeito todos os atos no processo licitatório Pregão 007/2016 e declaro revogado o processo licitatório contratação de empresa capacitada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CADASTRAMENTO/RECADASTRAMENTO DE EDIFICAÇÃO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E PLANTAS DAS QUADRAS E PREENCHIMENTO IN LOCO DO BCI (BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, CÁLCULO DA ÁREA CONSTRUÍDA E DOS TERRENOS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Marillândia - MT, 28 de abril de 2016.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA