AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE QUATRO, ÀS OITO HORAS, NAS DEPENDENCIAS DO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, SITUADA NA AVENIDA IZIDORO MALINSKI ESQUINA COM AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, CENTRO, NA CIDADE DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, DEU-SE INICIO A AUDIENCIA PUBLICA, CONVOCADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 05/2024, O QUAL TRATA DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DAS METAS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DO RGF – RELATORIO DE GESTÃO FISCAL EXERCICIO 2024. ATENDENDO AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N°101, EM SEU NONO ARTIGO QUE ESTABELECE QUE ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRE EM AUDIENCIA PUBLICA. EM OBEDIENCIA AO ARTIGO CINQUENTA E QUATRO E CENTO E SESSENTA E SEIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM SENDO E DANDO FIEL CUMPRIMENTO AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, PRESERVANDO OS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE, SUBMETEM-SE OS RELATORIOS PARA A AVALIAÇÃO DAS METAS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DO RGF-LRF CIDADÃO EXERCICIO 2024. INICIANDO OS TRABALHOS O SENHOR ROBSON CONTROLADOR INTERNO DO MUNICIPIO, CUMPRIMENTOU OS PRESENTES DANDO BOAS VINDAS EM NOME DO PREFEITO RODRIGO AUDREY FRANTZ, VEREADORES E DEMAIS PRESENTES, E DEU INICIO A APRESENTAÇÃO DE AUDIENCIA PUBLICA DE AVALIAÇÃO DE METAS DA LRF CIDADÃO. INICIANDO AS APRESENTAÇÕES REFERENTE AS RECEITAS CORRENTES PREVISÃO ATUALIZADA R$ 72.997.751,42, RECEITA ARRECADADA NO EXERCÍCIO TENDO O VALOR DE R$ 46.318.548,78, SENDO APRESENTADA DE FORMA DETALHADA AS RESPECTIVAS RECEITAS. EVOLUÇÃO DAS DESPESAS DE JANEIRO A AGOSTO DE 2024: DESPESAS TOTAIS EMPENHADAS R$ 54.480.723,74; LIQUIDADAS R$ 32.539.354,92; DESPESAS PAGAS R$ 32.190.961,12, SENDO ESSES VALORES APRESENTADOS E DETALHADOS EM DESPESAS POR CATEGORIA E APÓS O DETALHAMENTO DAS MESMAS DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO. APRESENTOU OS LIMITES LEGAIS – GASTOS COM PESSOAL DE JANEIRO A AGOSTO DE 2024: RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 61.758.173,23, PERCENTUAL MAXIMO DE 60% R$ 37.054.903,94, PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 20.506.935,29, DESPESA TOTAL PESSOAL R$ 20.506.935,29, COM TOTAL DE % INDICE DE PESSOAL LRF 33,21% COM EXECUTIVO E LEGISLATIVO. APRESENTOU EM SEGUIDA LIMITES LEGAIS – GASTOS COM PESSOAL – EXECUTIVO: RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 61.758.173,23, PERCENTUAL MAXIMO 54% R$ 33.349.413,54, PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 19.468.193,57 E DESPESA TOTAL PESSOAL R$ 19.468.193,57, COM % INDICE PESSOAL LRF 31,52%. PASSANDO PARA LIMITES LEGAIS – GASTOS COM PESSOAL – LEGISLATIVO: RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 61.758.173,23, PERCENTUAL MAXIMO 6% R$ 3.705.490,39, PERCENTUAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 1.038.741,72 E DESPESA TOTAL PESSOAL GASTO R$ 1.038.741,72, COM % INDICE PESSOAL LRF NO LEGISLATIVO DE 1,68%. APRESENTANDO OS LIMITES LEGAIS – EDUCAÇÃO (PERCENTUAL MINIMO ESTABELECIDO DE 25%): RECEITAS BASE DE CALCULO DA EDUCAÇÃO R$ 32.223.160,22, TOTAL DE DESPESAS LIQUIDADAS NO ENSINO R$ 3.986.707,73, COM UM TOTAL APLICADO NO ENSINO PROVENIENTES DE IMPOSTOS R$ 9.235.390,42, PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BASE DE 28,66% APLICADO, ULTRAPASSANDO O MINIMO ESTABALECIDO. LIMITES LEGAIS – FUNDEB (FUNDEB DETERMINA O MINIMO DE 70% EM DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO BASICA EM EFETIVO EXERCICIO): RECEITA TRANSFERENCIA FUNDEB R$ 6.523.853,67, MINIMO DE 70% MAGISTERIO R$ 5.523.495,28, TOTAL LIQUIDADO FONTE 0.540.107 – REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO R$ 5.523.495,28, TOTALIZANDO O PERCENTUAL APLICADO EM REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO EM 84,67%. LIMITES LEGAIS – SAÚDE (OS MUNICIPIOS E O DISTRITO FEDERAL APLICARÃO ANUALMENTE EM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE, NO MINIMO 15% DA ARRECADAÇÃO): RECEITA BASE PARA CALCULO R$ 31.693.401,41, PERCENTUAL MINIMO DE 15% R$ 4.754.010,21, TOTAL DE DESPESA LIQUIDADA E REALIZADA EM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS NA SAUDE R$ 4.983.802,84, TENDO UM PERCENTUAL APLICADO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2024 DE 15,73%, ATENDENDO O ESTIPULADO PELA CONSTITUIÇÃO. POR FIM, ABRIU ESPAÇO PARA MANIFESTAÇÕES, DUVIDAS E ANSEIOS. NÃO HAVENDO NADA MAIS A RELATAR, DECLARA-SE POR ENCERRADA A AUDIENCIA PUBLICA. E EU FELIPE PELISSARI, GESTOR DE RELACIONAMENTOS INTERNOS, LAVREI A PRESENTE ATA QUE APÓS LIDA E APROVADA, SEGUE ASSINADA POR MIM E PELOS DEMAIS PRESENTES.