“Dispõe sobre a designação de servidores para acompanhamento e fiscalização referente ao Processo de Inexibilidade nº 001/2022.”

A Secretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Municipal de Itaúba MT para responder pelo acompanhamento e fiscalização referente ao Processo Administrativo de Inexibilidade nº 001/2022 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Itaúba MT, referente ao Contrato nº 001/2022 com a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, CNPJ de nº 42.422.253/0001-01, localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF.

Art. 2º Os servidores deverão desempenhar as seguintes funções:

Gestor de Contrato: PATRÍCIA KELY JABLONSKI, CPF nº. 011.XXX.XXX-05, Matricula nº. 267.

Fiscal Técnico: JULIANA NOTARI, CPF nº. 016.XXX.XXX-10, Matricula nº. 602.

Fiscal Administrativo: CLAUDIA SIMARA MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº. 023.XXX.XXX.80, Matricula nº. 728.

Art. 3º Fica revogada a Portaria de nº. 005 de 03 de agosto de 2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 17 de JUNHO de 2024, e terá vigência até o termino do contrato ou até sua rescisão.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Itaúba/MT, 17 de setembro de 2024.

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

Secretaria Municipal de Planejamento Fazenda e Administração

Gestora do PREVI-ITAÚBA