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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI N° 2.386, DE 09 DE MARÇO de 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei N° 2.386, de 09 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre a(s) área(s) indicada(s) no art. 1º à empresa vencedora do Chamamento Público.

Art. 2º Fica acrescido o § 1º e § 2º, ao Art. 6º, da Lei N° 2.386, de 09 de março de 2023, com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 1º Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação dos respectivos empreendimentos habitacionais, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente financeiro da operação.

§ 2º Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada, poderá representar o Município assinando todos os atos, instrumentos de contrato ou escrituras públicas necessários para a efetivação da Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, conforme solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo anterior.”

Art. 3º Fica acrescido o Art.10º-A, a Lei N° 2.386, de 09 de março de 2023, com a seguinte redação:

“Art. 10º-A O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos desta lei, a interessados que serão beneficiados com operações de financiamento.

Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do agente financeiro da operação.”

Art. 4º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 127/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI N° 2.386, DE 09 DE MARÇO de 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

Reportamos a esta Casa de Leis, para submeter à apreciação de V. Exa. e demais Edis, projeto de lei que altera dispositivo da Lei N° 2.386, de 09 de março de 2023.

Remetemos a este Egrégio Poder Legislativo para apreciação e deliberação, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei N° 2.386, de 09 de março de 2023 para firmar importante parceria com o Governo Estadual e Instituições Financeiras no âmbito do programa MTPAR.

Essa alteração é necessária para permitir que o chefe do Poder Executivo efetive a celebração de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, devendo ser resguardada a finalidade exclusiva de implantação do respectivo empreendimento habitacional, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente financeiro da operação, que no caso será a Caixa Econômica Federal.

Ademais, essa alteração possibilitará que o Poder Executivo Municipal utilize o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais aos mutuários beneficiários, que deverão se enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do agente financeiro da operação.

O Projeto visa proporcionar acesso digno à moradia, atendendo à demanda habitacional com custos menores que aqueles praticados pelo mercado gerando ainda investimentos na economia local, emprego e renda.

Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal