INSTAURA ESTADO DE EMERGÊNCIA HÍDRICA NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT, ESTABELECE MEDIDAS PARA ASSEGURAR O USO ESSENCIAL DA ÁGUA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte do Norte/MT:

CONSIDERANDO a diminuição do período de chuvas no ano de 2023, bem como a irregularidade das precipitações, resultando em escassez hídrica e baixos níveis de água nos reservatórios que abastecem o município;

CONSIDERANDO a garantia constitucional, especialmente no que se refere ao princípio da dignidade humana e ao direito fundamental à água;

CONSIDERANDO o impacto direto da escassez hídrica em diversas famílias, demandando ações emergenciais do poder público municipal para o abastecimento e prestação de serviços;

CONSIDERANDO que a situação climática atual, com chuvas irregulares, tem causado um regime hídrico abaixo da média mensal, com estimativa de prejuízos nos setores da agricultura, agricultura familiar, pecuária e propriedades rurais;

CONSIDERANDO que uma das principais medidas preventivas para evitar a falta de água e seus consequentes problemas de saúde pública é o combate ao desperdício de água potável;

CONSIDERANDO que o fornecimento de água é um serviço essencial e indispensável à vida de todos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado estado de emergência nas áreas do município de Novo Horizonte do Norte/MT, em razão da emergência classificada e codificada como SECA – COBRADE 1.4.1.2.0.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para atuarem nas ações de resposta ao desastre, reabilitação e reconstrução.

Art. 2º-A. Fica o Município autorizado a prestar assistência emergencial, sem distinção, aos pequenos produtores, proprietários de terras da agricultura familiar, mediante a utilização de todo o aparato, maquinário e equipamentos necessários para mitigar os efeitos da seca e prevenir a perda de quaisquer animais de criação e suas hortas e plantações.

Art. 3º. Em virtude do estado de emergência, fica proibida a utilização de água fornecida pelo Município para abastecimento e substituição de água de piscinas, lavagem de fachadas, calçadas, pisos, muros e veículos com o uso de mangueiras, até que a normalidade do abastecimento seja restabelecida.

Parágrafo Único – Excetuam-se das restrições deste artigo as ações da Administração Pública Municipal para a manutenção de vias, praças e logradouros, bem como a irrigação de plantas e vias com o objetivo de melhorar a qualidade do ar.

Art. 4º. O estado de emergência, objeto deste Decreto, permitirá ao Poder Público Municipal realizar todas as ações necessárias e tomar medidas jurídico-administrativas para mitigar os efeitos desta anomalia, pelo período de 90 (noventa) dias.

Art. 5º. Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta à emergência, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários emergenciais, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º. Os órgãos competentes ficam obrigados a estabelecer diretrizes para conscientização e racionalização do uso da água, podendo inclusive proibir o uso para fins não essenciais.

Art. 7º. Fica criado o Comitê de Gestão de Crises, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal para combater a crise hídrica no Município de Novo Horizonte do Norte/MT, tendo a seguinte composição:

I – Prefeito Municipal;

II – Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura;

III – Secretário Municipal de Administração;

IV - Secretaria de Administração;

V - Secretário de Agricultura;

Chefe da divisão de água e Esgoto do Município.

Parágrafo 1º O Comitê será presidido pelo Prefeito Municipal e, em sua ausência, pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura.

Parágrafo 2º O Comitê se reunirá diariamente para deliberação, direcionamento e acompanhamento das ações e medidas aplicadas, e extraordinariamente sempre que convocado por qualquer de seus membros.

Art. 8º. As disposições deste Decreto deverão ser rigorosamente observadas pelos agentes públicos municipais.

Art. 9º. As medidas deste Decreto, que visam otimizar a prestação de serviços públicos, vigorarão pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias ou serão suspensas imediatamente após o retorno à normalidade.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL