PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO - MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMHIS

Ata 002/2024

Aos vinte (20) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte quatro (2024) às catorze horas (14:00h), reuniram- se ordinariamente, no prédio do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, situado a Rua João Eduardo, s/nº-Centro, esquina com Av. Rachid J. Mammed, a Secretária Municipal de Assistência Social Rosângela Alves Pereira e o Conselho Municipal de Habitação – CMHIS, sob a coordenação de sua presidente Alice Abreu Carvalho. A Secretária de Assistência Social, juntamente com a Presidente do Conselho deram início a reunião agradecendo a presença de todos, comunicando que a principal pauta seria a apresentação dos inscritos, no período de determinado, para o processo de seleção do Programa das Unidades Habitacionais de Interesse Social, reiterando sobre o Decreto Estadual nº:1.398, de 24 de maio de 2022, a cada membro do Conselho, enfatizando aos presentes que o Governo do Estado determinou alguns dos critérios para a seleção, os quais o município não tem poder para altera-lo, passando então a leitura dos mesmos: I- somente poderão eleger como beneficiários finais das unidades habitacionais, pessoas que: a) pertençam a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 100,00 (cem) reais, tendo preferência aquela comprovar menor renda; b) tenham residência no município há pelo menos 5 (cinco) anos; c) não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas Municipal, Estadual e Federal; d) sejam maiores de 18 (dezoito) anos. II - Não poderão eleger como beneficiário pessoa que integre família que tenha invadido ou ocupado indevidamente os imóveis do Programa Habitacional de Interesse Social; a Presidente ressaltou ainda as seguintes cláusulas expressas: I – Proibido o beneficiário eleito pelo município de alienar o imóvel por quinze (15) anos, a partir da data do termo de recebimento definitivo; e II estabeleça que o beneficiário não terá direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza. A Presidente então esclareceu a todos que conforme decisão anterior o período de inscrição do município de General Carneiro-MT,-sede, foi do dia 05 a 09 de agosto, totalizando 142 inscritos, e que no Distrito de Paredão Grande, o período determinado foi do dia 12 a 16 de agosto, totalizando 46 inscritos, ou seja, um total de 188, mas como já é de conhecimento de todos os sorteios serão separados. Após a leitura, a Presidente juntamente com a Secretária afirmaram que os critérios estabelecidos pelo Governo do Estado estão de acordo com as necessidades sociais do município e sendo assim, o município seguirá/ acompanhará as deliberações postas pelo Estado no processo de seleção dos beneficiários. A Presidente ressaltou ainda a seriedade deste acontecimento e seus desdobramentos, lembrou aos conselheiros sobre a importância da transparência e a eficiência na realização de todo o processo, uma vez que o projeto era aguardado há bastante tempo pelos nossos munícipes. Dando continuidade foi realizada a leitura do Edital de Chamamento Público nº 002/24, que após leitura e discussão foi aprovado por unanimidade e posteriormente deverá ser devidamente publicado, conforme determinação da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), após minuciosa análise e discussão a plenária aprovou também a documentação dos inscritos. Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou os trabalhos determinando a lavratura desta ata que após lida e achada conforme vai assinada por todos os presentes.