DATA: 01 DE AGOSTO DE 2024.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 911/2023 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 3.136.622,53 (três milhões, cento e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 24.000,00

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.32.00.00 25000000000 R$ 15.000,00

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 977.000,00

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.39.00.00 27150000000 R$ 6.522,53

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.002.08.244.0009.20024.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 20.000,00

05.002.08.244.0009.20024.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 70.000,00

05.002.08.244.0015.20022.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 30.000,00

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10.301.0018.20030.3.3.90.39.00.00 26000000600 R$ 38.000,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

07.001.04.122.0002.20101.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 18.000,00

07.001.15.451.0013.10029.4.4.90.51.00.00 27010000000 R$ 71.000,00

07.001.15.451.0013.10052.4.4.90.30.00.00 25000000000 R$ 33.000,00

07.003.15.452.0013.20039.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 360.000,00

07.003.15.452.0013.20039.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 825.000,00

07.003.15.452.0013.20039.3.3.90.39.00.00 27050000000 R$ 100,00

07.004.17.512.0013.20040.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 15.000,00

07.004.17.512.0013.20040.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 70.000,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

08.001.20.608.0014.20041.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 130.000,00

08.002.15.451.0014.20043.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 16.000,00

08.003.27.813.0007.10053.4.4.90.30.00.00 25000000000 R$ 48.000,00

08.003.27.813.0007.10053.4.4.90.39.00.00 25000000000 R$ 370.000,00

TOTAL: R$ 3.136.622,53

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
25000000000	RECURSOS PRÓPRIOS	3.021.000,00
26000000600	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO	38.000,00
27010000000	OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO	71.000,00
27050000000	TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	100,00
27150000000	TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL	6.522,53
	TOTAL	3.136.622,53

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 1º DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

JULIO APARECIDO FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PLANEJAMENTO E FINANÇAS