4º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO 59 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA O SETOR DE TRIBUTOS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS NO QUE SE REFERE À LEGALIDADE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-CONSULTIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: PSENDZIUK SILVA & MORENO - ADVOGADOS

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidosPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 925/2021.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 15436/2024 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 059/2021 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada pelas Secretarias Municipais de Administração e Finanças no processo Administrativo nº 15436/2024 de aditivação de valor alterando o valor do contrato original nº 059/2022 referente ao objeto do presente do contrato é a contratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços em assessoria e consultoria para o setor de Tributos, visando atender as demandas da Secretaria de Finanças no que se refere à legalidade de processos de aquisição, com emissão de pareceres técnico-consultivo Termo de Referência 0243/2021, anexo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 925/2021 com a Empresa: PSENDZIUK SILVA & MORENO - ADVOGADOS ,.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVO

O preço, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Lote	Descrição	Unidade	Quantidade do Item	Valor Unitário	Valor Total
01	Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na área tributária compreendendo os seguintes serviços: Assessoramento e Consultoria concernente à atuação dos fiscais para a arrecadação dos tributos de competência municipal, com propostas de melhoramento da infraestrutura da administração fazendária e transferência de expertise aos gestores municipais atuantes no órgão tributário do Município, objetivando o incremento da receita do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, do imposto predial e territorial urbano – IPTU, das contribuições e das taxas municipais, bem como do valor adicionado relativo às operações que integram o campo de incidência do ICMS, necessário à apuração do índice de participação do Município para a partilha da parcela do ICMS devida aos municípios. Acompanhamento, Alteração e Regulamentação da Legislação Tributária, quando se fizer necessário.	mes	12	R$ 8.200,00	R$98.400,00
R$ 98.400,00 ( Noventa e Oito Mil Quatrocentos Reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 679/2024.

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 059/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT 16 de Setembro de 2024

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa: PSENDZIUK SILVA & MORENO - ADVOGADOS ,