SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 271/2005 QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES DE 1º, 2º E 3º GRAUS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Vereador Evilázio Maltezo.

MANOEL ZUFINO DA SILVA, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1° - O art. 1º da Lei Municipal nº 271/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica vedada a nomeação de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, para cargos de provimento em comissão, de confiança “‘ad nutum”, inclusive mediante designações recíprocas, no âmbito de cada poder da administração pública, dos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquias, Fundações ou Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista ou empresas terceirizadas, no Município de Nova Monte Verde/MT.

§ 1º – O grau de parentesco de que trata este artigo configurar-se-á em relação aos ocupantes de cargo eletivo, notadamente ao Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e ainda Chefes de Gabinetes, Procurador Geral do Município, Diretores ou Titulares de Cargos que lhes sejam equiparados, de Presidente, de Vice-presidente e de Diretor de Autarquia, Fundação ou Empresa Pública, ou Sociedade de Economia Mista ou empresas terceirizadas, no âmbito do Município de Nova Monte Verde/MT.

§ 2º - Ficam ressalvadas, para efeito desta Lei, a nomeação para cargos de natureza política de Secretário Municipal.

Art. 2º - O art. 2º Lei Municipal nº 271/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Quando da nomeação de qualquer pessoa para exercer cargo demissível “ad nutum” ou sendo o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o responsável pelo expediente da Secretaria de Administração do Poder Executivo, do Setor Pessoal da Câmara Municipal, das Autarquias, das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e das Fundações, exigirá declaração daquele que foi nomeado da não incidência, nas proibições do artigo 1º desta Lei.

§ 1º - Em caso de falsidade nas declarações, o declarante estará incurso nas sanções do artigo 299, do Código Penal.

§ 2º - Se verificada a falsidade da declaração, a admissão ou contratação será nula de pleno direito, ficando o responsável pelo Poder Executivo, Legislativo, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, incumbido de encaminhar cópia de toda a documentação ao Ministério Público, para a propositura das medidas cíveis e criminais cabíveis.

§ 3º - O responsável pelo Setor Pessoal da Administração Pública, do Poder Executivo, Legislativo e das Empresas Públicas, Autarquias e Fundações que deixar de exigir a declaração citada neste artigo desta Lei, ou aceitar declaração negativa sabendo que a mesma não condiz com a verdade, será demitida por justa causa, e será considerado coautor do delito e responsabilizado civilmente.”

Art. 3º - Fica acrescentado à Lei Municipal nº 271/2005 os seguintes artigos 3º, 4º, 5º e 6º:

“Art. 3º - Os funcionários concursados ficam dispensados das exigências constantes da presente Lei.”

Art. 4º - O descumprimento da presente Lei importará em infração político-administrativa do Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal no âmbito de seu poder, em relação aos seus respectivos parentes, sujeitos ao ressarcimento do erário público e cassação dos seus mandatos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 18 de Setembro de 2024.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

VEREADOR PRESIDENTE