DECRETO Nº 6.019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
19 de Setembro de 2024
DECRETO Nº 6.019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de Promoção de Classe, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto art. 19 da Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores; de acordo com a Lei Municipal n.º 2.470, de 14 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; amparado pela Lei Municipal nº 2.661, de 6 de fevereiro de 2024Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências; considerando que foi realizado a Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 57/2024 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 57/2024; Decreta:
Art. 1º Concede Promoção de Classe ao servidor público municipal, abaixo relacionado:
| Matrícula | Nome/Cargo/Secretaria | Classe/Nível | |
| 3616 | Katia Regina Batista Agente Administrativo Secretaria Municipal de Saúde | A-5 para B-5 | Incorporação 10% (com base no art. 19m da Lei Municipal 2.661/224) |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de setembro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal