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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 192.850,48 (cento e noventa e dois mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 192.850,48 (cento e noventa e dois mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, assim especificados:

§ 1º - 02.001.06.181.0026.2095 - Manutenção Convênio de Segurança Pública

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 170.850,48 (cento e setenta mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos;

§ 2º - 09.002.10.302.0015.2065 - Man. das Ações do Atendimento Hospitalar/Amb. de Emergência

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), sob a fonte de recursos 2.711.0000804 - Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020).

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 137/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programa 0007 - Pro Cidade, Atividade 2051 - Obras de Infraestrutura Urbana.

O crédito adicional especial tem por objeto a contratação de empresa por certame licitatório, para aquisição de materiais e execução de obra de pavimentação asfáltica em TSD, drenagem de águas pluviais, sinalização viária e construção passeio público no Bairro Jardim Planalto no município de Aripuanã-MT. Os documentos de engenharia anexos fornecem detalhes precisos sobre o custo da obra, abrangendo a descrição dos serviços contemplados e os ajustes necessários para uma execução eficiente.

Assim a referida obra perfaz o valor de R$ 13.637.910,59 (treze milhões, seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), sendo a abertura de credito parcial no valor de R$ 192.850,48 (cento e noventa e dois mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), conforme cronograma de engenharia para execução dentro do exercício (180 dias), e abertura de crédito referente ao valor remanescente para conclusão da obra no exercício de 2025.

Assim sendo, o crédito adicional especial será assim especificado para o exercício:

I - Anulação de dotação referente a recursos não utilizados na Lei nº 2.607/2024, sob a fonte de recursos 2.711.0000804 - Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020).

1. R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), na conta bancária nº 283.141-4, agência bancária do Banco do Brasil de nº 1471-0;

II - Anulação de dotação referente a recursos não utilizados na Lei nº 2.623/2024, sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos.

2. R$ 170.850,48 (cento e setenta mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), na conta bancária nº 21.789-1, agência bancária do Banco do Brasil de nº 1471-0.

3.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 113 - ASSEORP