Juara/MT, 18 de setembro de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2024 Nº 057/2024

Trata-se de solicitação de desistência, fornecedor Sr. MOISES JOSÉ DA SILVA, quanto ao fornecimento de itens do contrato nº248/2024, Dispensa nº007/2024, sobre gêneros alimentícios da agricultura familiar, conforme especificações e condições constantes no contrato. Passo às considerações:

O Sr. MOISES JOSÉ DA SILVA, requer a desistênciaquanto ao fornecimento de itens do Contrato nº 248/2024, Dispensa nº 007/2024, sobre gêneros alimentícios da agricultura familiar, especialmente abacaxi e melancia, para tanto alega não ter condições de fornecer a partir de 13/09/2024 em razão da perca da produção devido a fatores climáticos.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Justificada a impossibilidade no fornecimento, não há como obrigar o fornecedor a entregar produtos da agricultura familiar que não conseguiu produzir em razão de problemas climáticos, que assolam o nosso pais, questão de conhecimento público e notório.

Assim sendo,diante do pedido de desistência do fornecedor Sr. MOISES JOSÉ DA SILVA, quanto ao fornecimento de itens do Contrato nº 248/2024, Dispensa nº 007/2024, sobre gêneros alimentícios da agricultura familiar, especialmente abacaxi e melancia, DEFIRO o pedido de desistência amigável do fornecimento dos referidos itens. CANCELE-SE eventual ordem de fornecimento dos itens.

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Determino que seja aberto de novo procedimento licitatório para aquisição do item, caso necessário.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria de Saúde, Departamento de Licitações e Contratos, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238