“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no inciso XXIV, da Constituição Federal e nos artigos 2º e 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores:

CONSIDERANDO, o dever e a necessidade da Administração Pública em determinar a execução de obras que possibilitem a abertura, conservação e melhoramento de vias públicas,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam declarados de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e alterações, os seguintes imóveis:

I – Área 01 – a parte do imóvel matriculado sob o nº 10.856, no Livro 2-Registro Geral, do Registro de Imóveis de Querência, com as seguintes características, confrontações e localização: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a área de oito mil metros quadrados (8.000m²), locado sob o lote de chácara n.58-3 do setor B do Loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: inicia o perímetro da área junto ao M.5, cravado comum com o marco da chácara B-58-2 e comum com o marco chácara B-59; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-59, azimute de 90º00’02” e distância de 40,00m ( quarenta metros), chega-se ao M.5A, cravado comum com o marco da chácara B-59 e comum com o marco chácara B-58-1 desse ponto, por uma linha seca, com terras da chácara B-58-1, com azimute de 180º00’01” e distância de 200m ( duzentos metros), chega-se ao M.7A, cravado comum com o marco da chácara B-58-1 e junto a Rua Padre Roque A. Ripper; desse ponto, segue com a Rua Padre Roque A. Ripper, com azimute de 270º00’02” e distância de 40,00m (quarenta metros), chega-se ao M.8, cravado junto a Rua Padre Roque A. Ripper e comum com o marco chácara B-58-2; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a chácara B-58-2, com azimute de 00º00’01” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao M.5,marco inicial da descrição do perímetro.

II – Área 02 – a parte do imóvel matriculado sob o nº 2.531, no Livro 2-Registro Geral, do Registro de Imóveis de Querência, com as seguintes características, confrontações e localização: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a área de quatro mil metros quadrados (4.000m²), locado sob o lote de chácara n.59-A-1 do setor B do Loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: inicia o perímetro da área junto ao M.8B, cravado junto à chácara B-59-A-2 e comum com o marco da chácara B-59; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-59, azimute de 90º00’02” e distância de 40,00m ( quarenta metros), chega-se ao M.8A, desse ponto , por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-59A, com azimute de 180º00’01” e distância de 100m ( cem metros), chega-se ao M.5A, desse ponto , por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-58, com azimute de 270º00’02” e distância de 40,00m ( quarenta metros), chega-se ao M.5, desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a chácara B-59-A-2, com azimute de 00º00’01” e distância de 100m (cem metros), chega-se ao M.8B,marco inicial da descrição do perímetro.

III – Área 03 – a parte do imóvel matriculado sob o nº 6.473, no Livro 2-Registro Geral, do Registro de Imóveis de Querência, com as seguintes características, confrontações e localização: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a área de quatro mil metros quadrados (4.000m²), locado sob o lote de chácara n.59-C do setor B do Loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: inicia o perímetro da área junto ao M.3B, cravado junto da Chácara B-59-D e Chácara B-60; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-60, azimute de 90º00’02” e distância de 40,00m ( quarenta metros), chega-se ao M.3A, cravado junto da Chácara B-60 e Chácara B-59; desse ponto, por uma linha seca, com terras da chácara B-59, com azimute de 180º00’01” e distância de 100m ( cem metros), chega-se ao M.8A, cravado junto da Chácara B-59 e Chácara B-59-A;desse ponto , por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-59-A, com azimute de 270º00’02” e distância de 40,00m (quarenta metros), chega-se ao M.8B, cravado junto da Chácara B-59-A e Chácara B-59-D; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Chácara B-59-D, com azimute de 00º00’01” e distância de 100m (cem metros), chega-se ao M.1,marco inicial da descrição do perímetro.

IV – Área 04 – a parte do imóvel matriculado sob o nº 12.128, no Livro 2-Registro Geral, do Registro de Imóveis de Querência, com as seguintes características, confrontações e localização: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a área de vinte e quatro mil, cento e um metros quadrados (24.101m²), locada sob o lote de chácara n.60-C do setor B do Loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: inicia o perímetro da área junto ao M.1, de coordenadas UTM: E: 368.576,287m e N: 8.609.245,738m, cravado junto da Estrada R-10-B e comum com o marco da chácara B-61; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-61, azimute de 90º00’01” e distância de 500,00m ( quinhentos metros), chega-se ao M.2, cravado comum com marco das chácaras B-61 e em comum com a Estrada R-10; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a a Estrada R-10, com azimute de 180º00’01” e distância de 35m ( trinta e cinco metros), chega-se ao M.2A, cravado comum com a Estrada R-10 e comum com o marco da chácara B-60A; desse ponto , por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-60A, com azimute de 270º00’01” e distância de 88,04m (oitenta e oito metros e quatro centímetros), chega-se ao M.2B, cravado comum com marco da chácara B-60A e chácara B- 60 ; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a chácara B-60, com azimute de 270º00’01” e distância de 341,96m (trezentos e quarenta e um metros e noventa e seis centímetros), chega-se ao M.3C, cravado comum com marco da chácara B-60 ; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a chácara B-60, com azimute de 180º00’01” e distância de 165,00m (cento e sessenta e cinco metros), chega-se ao M.3A, cravado comum com marco da chácara B-60 e com a chácara B-59 ; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a chácara B-59, com azimute de 270º00’02” e distância de 40,00m (quarenta metros), chega-se ao M.3B, cravado comum com marco da chácara B-59 e com a chácara B-60-B ; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a chácara B-60-B, com azimute de 00º00’01” e distância de 165,00m ( cento e sessenta e cinco metros), chega-se ao M.1A, cravado em comum com marco da chácara B-60-B ; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a chácara B-60-B, com azimute de 270º00’01” e distância de 30,00m (trinta metros), chega-se ao M.1B, cravado comum com marco da chácara B-60-B e junto a Estrada R-10-B ; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-10-B, com azimute de 00º00’01” e distância de 35,000m (trinta e cinco metros), chega-se ao M.1A, marco inicial da descrição do perímetro.

Art. 2º. A declaração de utilidade pública, objetiva a desapropriação das áreas 01, 02 e 03, referidas no artigo anterior para fins de prolongamento da Avenida Mato Grosso, e a área 04, para prolongamento da Avenida Mato Grosso, para implantação do Rodoanel Norte e sua rua paralela.

Art. 3º. É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4º. Os recursos para cobrirem as despesas com a presente desapropriação são os previstos no orçamento vigente

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 13 de setembro de 2024.

Fernando Gorgen

Prefeito Municipal