Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí nº 228, centro, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa ALCIR R. D. COSTA – ME, inscrita no CNPJ Nº 07.106.516/0001-64, Inscrição Estadual: 13347808-4, com sede à Avenida Paraná, Nº 1588, Quadra 05P, Lote 11, Jardim Panorama, Cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ALCIR ROBERTO DELA COSTA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº **716* SSP/MT e CPF nº ***.070.741-**, firmam o presente ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo decorrente de Licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 020/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na contratação de empresa para serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em geral, lavagem, serviços de guincho, torno, solda, dentre outros, com o fornecimento de peças e materiais de consumo, para atendimento da frota do município de Canarana-MT, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

LOTE 02 – SERVIÇOS MECÃNICOS EM VEÍCULOS DIESEL

ITEM	QUANT LICIT.	UNID	ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO	VALOR ESTIMADO LICITADO	VALOR ESTIMADO ADITIVADO	R$ TOTAL
04	01	UND	Valor estimado para a aquisição de peças	R$300.000,00	R$ 75.000,00	R$ 75.000,00

OBS: DESCONTO MINIMO PARA PEÇAS - 11%

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do item 04, perfazendo o valor total de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2.1 – Com o acréscimo constante o item 4.1, a Cláusula Quarta – do Valor e forma de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 11.235.712,16 (Onze milhões, duzentos e trinta e cinco mil setecentos e doze reais e dezesseis centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 - Justifica-se o presente aditivo contratual em função da necessidade de manter a manutenção corretiva e preventiva de toda a frota do município, a fim de atender as demandas operacionais, e com isso, garantir a eficiência e eficácia na qualidade de prestação de serviços públicos à comunidade. Os referidos serviços e fornecimento de peças visam ao restabelecimento das condições de funcionamento dos veículos, ônibus, caminhões, tratores e máquinas, mediante substituição de peças gastas, quebradas ou defeituosas, bem como execução de regulagens mecânicas e/ou elétricas e demais ajustes necessários ao perfeito estado de uso dos veículos e máquinas, e de manter a frota em circulação, em condições de segurança, limpeza e aparência, para a execução normal dos serviços de transporte de interesse público municipal, Diante as quantidades licitação terem o saldo findados e ainda a empresa ira manter preços e condição conforme proposta apresenta, assim justifica-se o acrescimo.

3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 097/2022 e demais termos aditivos, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 13 de Setembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal - CONTRATANTE			ALCIR R. D. COSTA ALCIR ROBERTO DELA COSTA CONTRATADO
	EDIVAN COLOMBO Portaria nº 233/2024 Fiscal do contrato	LEANDRO SCAPIN Portaria nº 233/2024 Fiscal do contrato
	FRANCIELY REJANE STORCH Portaria nº 233/2024 Fiscal do contrato	RENATO ROSA DE ALMEIDA Portaria nº 233/2024 Fiscal do contrato
	DAIANA DA ROSA MORAIS Portaria nº 233/2024 Fiscal do contrato	CARLOS VILMAR IUANSON DARUI Portaria nº 233/2024 Fiscal do contrato

ROBERTO FERNANDES SALES

Portaria nº 233/2023

Fiscal do contrato

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: _________________________________

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