Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, Canarana/MT, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, administrador, matricula 6083 e a empresa CASA DE APOIO AMASS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.204 565/0001-05, estabelecida na Rua 16-a, Qd. 17-a LT. 17, Setor Aeroporto, Cidade Goiânia-GO, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por DIEGO ARAUJO OLIVEIRA, cargo de socio, portador do RG nº ***281* 2º via DGPC-GO e CPF nº ***.085.201-**, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na contratação de empresa para a prestação de serviços de “Casa de Apoio” na cidade de Goiânia-GO, com fornecimento simultâneo de acomodação, alimentação (3 refeições diárias), traslado – rodoviária/casa de apoio, casa de apoio/rodoviária; unidades de saúde em que paciente estiver em tratamento; retorno a consultas médicas e ou exames, acompanhar regulações e auxiliar o Sistema de Regulação Municipal, no agendamento e acompanhamento de vagas disponibilizadas, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	UNID	QUANT LIC	QUANT ADIT	ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO	R$ UNIT	R$ TOTAL
01	Diária	1.500	375	Serviço de hospedagem - em casa de apoio, para pacientes em tratamento fora de domicilio, com pernoite, 03 alimentações diárias, com apoio de transporte incluso - Goiânia -GO	R$ 89,00	R$ 33.375,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1. Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do item 01, mencionado na cluausula primeira, perfazendo o valor total de R$ 33.375,00 (Trinta e três mil trezentos e setenta e cinco reais) que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2. Com o acréscimo constante o item 4.1, a Cláusula Quarta – do Valor e forma de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 166.875,00 (Cento e sessenta e seis mil oitocentos e setenta e cinco reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1. A justificativa do acréscimo encontra-se em anexo a este termo aditivo, passando ser parte integrante do processo.

3.2. O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 125 Caput da Lei Federal 14.133/2021, atualizado pelo Decreto 11.871/2023, e ainda conforme item 4.4 do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2. Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 123/2024, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

4.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana, 16 de Setembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE	CASA DE APOIO AMASS LTDA DIEGO ARAUJO OLIVEIRA CONTRATADO
RUBIA APARECIDA LORENZON PORTARIA Nº 660/2024 DE 17/07/2024 FISCAL DO CONTRATO	BRUNA RAFAELA C. CECCON QUALIO PORTARIA Nº 660/2024 DE 17/07/2024 FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

Testemunhas:

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