DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 458/2024, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 003/2024, CONTRATO 046/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATOS	046/2024
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO COUTO NO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS-MT,
EMPRESA/NOME:	SERVICOS DE ENGENHARIA J M – LTDA
CNPJ/CPF:	39.826.240/0001-85
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	SINDEILTO MARTINS DA SILVA
CARGO:	Diretor escolar MATRICULA: 1727
LOTAÇÃO:	Secretaria de Educação
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR:	PABIO HENRIQUE PORTO
CARGO:	Professor MATRICULA: 3527
LOTAÇÃO:	Secretaria de Educação

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 16 de Setembro 2024.