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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 7.781,97 (sete mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

10.001.20.608.0020.2077 - Ações da Mecanização Agrícola

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 7.781,97 (sete mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excesso de arrecadação sob a fonte de recursos 1.706.3110000 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 130/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação em observação ao § 1º, Inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Programa nº 0020 Incentivo a Agricultura Familiar, Atividade 2077 - Ações de Mecanização Agrícola.

Onde o crédito adicional especial tem por objeto regulamentar os créditos relativos a rendimentos de exercícios anteriores, referente à “Transferência Especial nº 32959/2023”, relacionado à Emenda Individual nº 202340610011, da Deputada Federal Professora Rosa Neide, para “aquisição de 04 (quatro) moto cultivadores” destinados à ampliação e incentivo à agricultura familiar, conforme melhor detalhado nos documentos (anexo).

O recurso financeiro a título de excesso de arrecadação, se vincula a fonte de recursos 1.706.3110000 - Transferência Especial da União decorrentes de emendas parlamentares individuais, com movimentação financeira e disponível na conta bancária n. 672013-0, agência da Caixa Econômica Federal n. 3435-5.

Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendido, justifica-se pelo saldo financeiro disponível não previsto na Lei Orçamentária Anual, assim, caracterizado como excesso de arrecadação e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 107 ASSEORP