DECRETO MUNICIPAL Nº 094/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.

SÚMULA: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DISCIPLINAR.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Capítulo IV da Lei Complementar Municipal 64/2015 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público, envolvendo a Administração Direta, servidores públicos municipais, empresas ou particulares contratados e bens patrimoniados;

CONSIDERANDO o quadro II da Lei Complementar Municipal 82/2018;

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com o objetivo de apurar irregularidades nas condutas dos servidores públicos municipais.

Parágrafo único – A comissão permanente, nos termos do artigo 200 da Lei Complementar Municipal 64/2015, será composta por 03 (três) membros, tendo como presidente o Procurador Jurídico/Assessor Jurídico e sendo 02 (dois) membros servidores estáveis, podendo ser um indicado pela autoridade superior e outro indicado pelo Secretário do órgão que integra o acusado, dentre ocupantes de cargos efetivos superiores ou de mesmo nível, do acusado.

Art. 2º Poderão compor a Comissão Permanente os seguintes servidores efetivos:

1. ÂNGELO AUGUSTO SOARES BARBOSA – GABINETE DO PREFEITO; 2. MURILO RODRIGUES SILVA BARBOSA – GABINETE DO PREFEITO; 3. MARCUS VINICIUS SALLES – GABINETE DO PREFEITO; 4. ARILSON ANICETO DA SILVA FONSECA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 5. CAMILA TAQUES FERREIRA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 6. DANIELLE CRISTINA CORREA EMMER SILVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 7. ALAN REIS DE OLIVEIRA – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; 8. JENIFFER CRISTINA DOS SANTOS VARGAS LOHMANN – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; 9. ELIEZEL LUIZ RAMOS URUGUAY – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 10. THIAGO DE MEDEIROS DELUQUI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 11. CLEIDE ZAINI L. DA SILVA RAMOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS; 12. RENATO PEREIRA DOS SANTOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS; 13. ROGERIO APARECIDO DE ARAÚJO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; 14. KATIA MARA DE ARRUDA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE; 15. MARCIA SABKA CASTAGNA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 16. JAILTON FRANCISCO BOMFIM – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 17. KAROLINE FATIMA CARNELOCCI SILVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 18. LEA FERREIRA DA SILVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCILA.

Parágrafo único – Os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar serão nomeados por meio de portaria.

Art. 3º - Fica Revogado o Decreto Municipal 90/2024.

Art. 4º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 17 DE SETEMBRO DE 2024.

EGON HOEPERS Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.