Carregando...
Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no valor de R$ 3.058.861,73 (três milhões cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 3.058.861,73 (três milhões cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º - R$ 2.873.903,55 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) sob a fonte de recursos 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;

§ 2º - R$ 53.784,67 (cinquenta e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), sob a fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recursos não vinculados;

§ 3º - R$ 125.258,43 (cento e vinte cinco mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), sob a fonte de recursos 2.501.000000 - Recursos de Exercício Anterior - Outros Recursos não Vinculados;

§ 4º - R$ 5.915,08 (cinco mil novecentos e quinze reais e oito centavos), sob a fonte de recursos 2.502.0000000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 136/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores e excesso de arrecadação, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I e II do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

O crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei nº 2.551/2023 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.024, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programa 0007 - Pro Cidade, Atividade 2051 - Obras de Infraestrutura Urbana.

O crédito adicional especial tem por objeto a contratação de empresa por certame licitatório, para aquisição de materiais e execução de obra de pavimentação asfáltica em TSD, drenagem de águas pluviais, sinalização viária e construção passeio público no Bairro Jardim Planalto no município de Aripuanã-MT. Os documentos de engenharia anexos fornecem detalhes precisos sobre o custo da obra, abrangendo a descrição dos serviços contemplados e os ajustes necessários para uma execução eficiente.

Assim a referida obra perfaz o valor de R$ 13.637.910,59 (treze milhões, seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), sendo a abertura de credito parcial no valor de R$ 3.058.861,73 (três milhões cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), conforme cronograma de engenharia para execução dentro do exercício (180 dias), e abertura de crédito referente ao valor remanescente para conclusão da obra no exercício de 2025.

Assim sendo, o crédito adicional especial será assim especificado para o exercício:

I - Excesso de arrecadação referente aos recursos vindouros da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, na fonte de recursos 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados:

1. R$ 2.873.903,55 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), a ser movimentado em conta especifica n. 39.391-6, agência do Banco do Brasil n. 1471-0.

II - Superávit financeiro a título de contrapartida financeira do munícipio composto pelos recursos financeiros disponíveis sob valores e contas bancárias assim especificadas:

Fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recursos não vinculados.

1. R$ 25.776,04 (vinte cinco mil setecentos e setenta e seis reais e quatro centavos), na conta bancária n. 24.186-5, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;

2. R$ 28.008,63 (vinte oito mil oito reais e sessenta e três centavos), na conta bancária n. 71008-8, agência da Caixa Econômica Federal nº 00004970-0;

Fonte de recursos 2.501.000000 - Recursos de Exercício Anterior - Outros Recursos não Vinculados.

3. R$ 33.054,19 (trinta e três mil cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), na conta bancária n. 38410-0, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;

4. R$ 5.444,13 (cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), na conta bancária n. 71008-8, agência da Caixa Econômica Federal nº 00004970-0;

5. R$ 86.760,11 (oitenta e seis mil setecentos e sessenta reais e onze centavos), na conta bancária n. 71007-0, agência da Caixa Econômica Federal nº 00004970-0;

Fonte de recursos 2.502.0000000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos.

6. R$ 5.915,08 (cinco mil novecentos e quinze reais e oito centavos), na conta bancária n. 13.031-1, agência do Banco do Brasil nº 1471-0.

Desta forma, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro, bem como, pelo termo celebrado com o órgão concedente que assegura os recursos financeiros vindouros e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 112 ASSEORP