DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 441/2024INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO 002/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	040/2024
OBJETO:	O objeto do presente Contrato é “CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS", NA FORMA DE PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E HOSPITAL MUNICIPAL
EMPRESA/NOME:	FERNANDA MORAES DE ABREU,
CNPJ/CPF:	46.320.497/0001-26
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	Alice Manzano Deluci
CARGO:	Enfermeira
CPF:	053418191-01	matricula: 3551
LOTAÇÃO:	Hospital Municipal
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR:	Suélen Cequinel Rosa
CPF:	005680961-18	matricula: 688
LOTAÇÃO:	Secretaria Municipal de Saúde

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 22 de Agosto de 2024.