PORTARIA N.º 079/2024

de 18 de Setembro de 2.024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Joel Gregório da Silva”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE - MT, ALEX STEVES BERTO, e o SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 4º, I, II, III e IV, § 3º e § 6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 70, I, II, III, IV e V e § 6º, I e II, § 7º, I da Lei Municipal nº. 1.665/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 30/06/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Rosário Oeste/MT; e Lei Municipal n° 1.645/2021 de 30 de dezembro de 2021, que concedeu RGA aos servidores da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. JOEL GREGÓRIO DA SILVA, solteiro, portador do RG nº. 0326746-7 SESP/MT e do CPF nº. 172.627.801-82, servidor efetivo, no cargo de GUARDA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, Classe C, Nível 10, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculado sob o nº. 136, contando com 35 anos, 05 meses e 22 dias de tempo de contribuição com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2024.04.00007P, a partir de 15/08/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 15 de agosto de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste - MT, 18 de Setembro de 2.024.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal