PORTARIA N.º 080/2024

de 18 de Setembro de 2.024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Lourdeszer Souza.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE - MT, ALEX STEVES BERTO, e o SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 4º, I, II, III e IV, § 3º e § 6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 70, I, II, III, IV e V e § 6º, I e II, § 7º, I da Lei Municipal nº. 1.665/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 30/06/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Rosário Oeste/MT; e Lei Municipal n° 1.740/2023 de 19 de dezembro de 2023, que concedeu RGA aos servidores da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. LOURDESZER SOUZA, solteira, portadora do RG nº. 0580640-2 SESP/MT e do CPF nº. 181.954.581-49, servidora efetiva, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO, Classe C, Nível 11, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculado sob o nº. 157, contando com 30 anos, 04 meses e 24 dias de tempo de contribuição com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2024.04.00008P, a partir de 01/09/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de setembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 18 de Setembro de 2.024.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal