PORTARIA N.º 082/2024

de 18 de Setembro de 2.024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva, Sra. Alice Rainha da Silva.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE - MT, ALEX STEVES BERTO, e o SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no artigo 70, incisos III e IV, § 4º da Lei Municipal nº 1.665, de 29 de junho de 2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1.243/2011, que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; Lei Municipal n° 1.576 de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do piso salarial de forma proporcional aos professores da rede municipal de educação, bem como a Lei nº 1.740/2023 de 19 de dezembro de 2.023, que concedeu RGA aos servidores da Educação da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. ALICE RAINHA DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 4034066 SESP/MT e do CPF n.º 326.299.151-15, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível 09, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 08, contando com 26 anos e 23 dias exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2024.04.00006P, a partir de 01/09/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 18 de Setembro de 2.024.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal