PORTARIA Nº 280/2016 DE 13/04/2016.

“EXONERAR EM FACE DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PETRÔNIO RODRIGUES DA SILVA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA QUE LHE CONFERE,

CONFORME O ART. 113, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE-MT. EM CONFORMIDADE COM O ART. 40, § 1°, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMBINADO COM O ART. 1º DA EC 70/2012,

CONSIDERANDO, O DISPOSTO NO ART. 40, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 20/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL),

RESOLVE:

Art. 1° - EXTINGUIR o vínculo laboral com o servidor PETRÔNIO RODRIGUES DA SILVA matrícula nº 144, portador do RG: 1257952 SSP/PR e CPF: 140.832.729-53, do Cargo PROFESSOR, Classe “C”, Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em razão da concessão de sua aposentadoria por Tempo de Contribuição, pelo Regime Próprio de Previdência Social (PREVIGUAR), em conformidade com a Portaria PREVIGUAR Nº 004/2016, de 01 de abril de 2016, conforme Processo Administrativo de Nº 2016.04.00103P, e declarar o cargo vago.

Art. 2 °- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2016, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 13/04/2016.

NP 412/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional