Recurso Voluntário: CMRF nº 142

Processos Administrativos: Gespro nº 856065/23

Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO

CNPJ: 08.742.188/0005-89

Auto de Infração: AIIM 00004404/2022

Relator: Conselheiro Jefferson Aparecido Pozza Fávaro

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ISSQN PROPRIO. TEMPESTIVO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AIIM: 4404/2022.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Voluntário, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.742.188/0005-89, contra a decisão que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada nos autos do Processo Administrativo – Gespro nº 856065/23, mantendo a exigibilidade dos lançamentos de crédito tributário referente ao ISSQN, relativos aos períodos de 01/01/2017 a 31/12/2022, conforme descrito no Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM 00004404/2022.

O lançamento foi tempestivamente impugnado, conforme consta às fls. 02 e 03 do GESPRO nº 856065/2023. A resposta à impugnação foi apresentada às fls. 10/24. A decisão de primeira instância, proferida às fls. 28/39, confirmou a validade da autuação fiscal.

Inconformada com o julgamento de primeira instância, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando a não incidência do ISS sobre atos cooperativos, pleiteando, ao final, o provimento do recurso para declarar a insubsistência do auto de infração.

Por sua vez, a Recorrida sustenta que os atos praticados pela Recorrente não se qualificam como atos cooperativos, mas sim como atos não cooperativos, o que justificaria a tributação. Fundamenta sua posição no fato de que a conta contábil nº 7.1.7.99.00-3 foi registrada como "OUTRAS CONTAS – RENDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS – PJ", enquadrando-se, assim, nos termos do art. 86 da Lei Federal nº 5.764/71, como ato não cooperativo. Além disso, argumenta que a própria Recorrente, no GESPRO nº 960866/2024, juntou aos autos balancetes destacando quais seriam os atos não cooperativos, configurando, dessa forma, uma confissão quanto aos fatos controvertidos.

Os autos foram remetidos a este Conselho e distribuídos para relatoria deste subscritor.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Nos termos do inciso I, do art. 30, e do art. 33, ambos da Lei Municipal Complementar nº 4.354/2018, é assegurado ao sujeito passivo o direito de interpor recurso voluntário contra decisão que lhe seja desfavorável. Tais dispositivos normativos garantem a possibilidade de revisão da decisão administrativa, desde que observados os requisitos de tempestividade e fundamentação.

Nesse sentido, o presente recurso preenche as exigências legais para sua admissibilidade, tanto no que tange ao prazo como à motivação. Considerando que foram respeitados os pressupostos processuais, torna-se pertinente o conhecimento do recurso e a consequente análise das razões apresentadas pela parte recorrente, permitindo a reavaliação da decisão proferida em primeira instância.

MÉRITO

O presente recurso centra-se na avaliação dos lançamentos efetuados pelo recorrente, com o objetivo de verificar se tais operações configuram atos cooperativos. Essa distinção é essencial para determinar a possibilidade de incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A controvérsia reside na natureza dessas operações e na interpretação jurídica quanto ao seu enquadramento como atos de cooperação, uma vez que, se assim forem considerados, estarão isentos da tributação, conforme previsto no ordenamento legal aplicável às cooperativas.

Uma vez reconhecida a condição de atos de cooperação, a incidência do ISSQN será indevida, uma vez que o legislador, ao regular o cooperativismo, buscou assegurar a isenção tributária em favor dessas atividades. Portanto, a análise detalhada das operações e a correta aplicação dos preceitos legais são determinantes para o desfecho do presente recurso, preservando os direitos do recorrente e garantindo a adequada interpretação da legislação tributária.

Pois bem.

Inicialmente necessário se faz apresentar um breve apanhado sobre o cooperativismo e conceito de ato cooperativo, o qual é essencial para compreender o caso e questão, em especial para o funcionamento das cooperativas de crédito, sendo este caracterizado por operações realizadas exclusivamente entre a cooperativa e seus cooperados ou entre os próprios cooperados. Tais atos têm como foco atender às necessidades comuns e fortalecer a comunidade cooperativa, diferenciando-se das transações com terceiros, que não são consideradas atos cooperativos e, portanto, não gozam dos mesmos tratamentos jurídicos e fiscais.

A exclusividade da relação entre a cooperativa e seus associados constitui o primeiro elemento distintivo do ato cooperativo. A natureza dessas operações é restrita ao vínculo entre os membros e a entidade cooperativa, sem qualquer intervenção de terceiros. Essa característica assegura que o atendimento aos interesses dos cooperados seja preservado, sem influência externa, resguardando a identidade cooperativa e a proteção legal conferida por seu regime específico.

Outro aspecto fundamental é a finalidade comum e a mutualidade que regem os atos cooperativos. A essência da cooperativa de crédito reside na promoção do bem-estar econômico dos associados por meio da colaboração mútua. Cada operação visa fortalecer a condição financeira dos cooperados, sem intuito lucrativo para a cooperativa. Ao contrário das instituições financeiras tradicionais, cujo objetivo central é a maximização do lucro, as cooperativas de crédito pautam-se pelo princípio da ajuda mútua, base do cooperativismo.

A ausência de propósito lucrativo constitui uma das principais características dos atos cooperativos. Quando uma cooperativa de crédito realiza uma operação que gera excedente financeiro, este é devolvido aos cooperados, proporcionalmente ao uso dos serviços, sob a forma das chamadas “sobras”. Esse retorno reforça o compromisso da cooperativa com seus membros e a distingue das empresas convencionais, cujo lucro é distribuído entre acionistas.

No âmbito das cooperativas de crédito, os atos cooperativos comumente envolvem a prestação de serviços financeiros, como concessão de crédito e recebimento de depósitos. Essas operações destinam-se exclusivamente ao atendimento das necessidades dos cooperados, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira alinhada aos interesses comuns do grupo. Essa natureza restrita das atividades reafirma o caráter cooperativo das operações, amparadas por uma legislação específica.

O cumprimento do estatuto social e das normas legais vigentes é igualmente crucial para a caracterização dos atos cooperativos. O estatuto social de cada cooperativa estabelece as regras de funcionamento e os princípios que regem suas atividades, enquanto a Lei nº 5.764/1971 define e regulamenta os atos cooperativos no Brasil. Para que uma operação seja considerada ato cooperativo, é indispensável sua conformidade com essas diretrizes, assegurando a proteção jurídica e o pleno funcionamento da cooperativa.

Dessa forma o ato cooperativo no contexto das cooperativas de crédito não se limita a uma transação financeira; ele reflete os valores do cooperativismo, como a cooperação mútua e o interesse comum. A correta classificação das operações impacta diretamente o tratamento tributário e a segurança jurídica, sendo crucial para o reconhecimento da função social e econômica dessas entidades.

Feita essa breve conceituação passamos a análise do recurso.

No recurso apresentado, a recorrente repetiu os mesmos argumentos anteriormente expostos em sede de impugnação perante a primeira instância. Entre eles, destaca-se a alegação de ausência de enquadramento legal como sociedade cooperativa e a nulidade do Auto de Infração lavrado pelo Fisco Municipal. No entanto, tais argumentos não trazem qualquer inovação que justifique a modificação do entendimento já adotado na decisão recorrida.

Doutrinariamente, as cooperativas são classificadas em quatro categorias principais: de crédito, de consumo, de produção e de trabalho. Neste caso, tratando-se de uma cooperativa de crédito, essa será a base para a análise do presente recurso. Embora a Lei nº 5.764/71, em seu artigo 5º, parágrafo único, vede o uso da expressão "Banco" por cooperativas de crédito, tais entidades devem, sim, ser tratadas como instituições financeiras, sujeitas às normas legais impostas pelo Banco Central, incluindo-se as exigências de autorização para funcionamento e a realização de capital social em conformidade com as normas aplicáveis a instituições financeiras.

Na prática, as cooperativas de crédito operam como instituições bancárias, oferecendo serviços semelhantes aos das demais instituições financeiras, como emissão de cartões de crédito e débito, talões de cheques, e transferências bancárias. Esses serviços, amplamente conhecidos, são demonstrados nos balancetes das cooperativas, seguindo as normas do COSIF aplicáveis a qualquer instituição financeira regulada pelo Banco Central.

A própria Constituição Federal, ao assegurar tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, não o exime do cumprimento das obrigações tributárias, como a incidência do ISS sobre serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, especialmente no item 15, que engloba os serviços bancários sujeitos à tributação.

A cooperativa recorrente, ao prestar serviços típicos de instituição financeira, como a concessão de crédito, captação de recursos e movimentação financeira, encontra-se sujeita à incidência do ISS, desde que tais atos não sejam cooperativos, como é o caso dos autos, uma vez que essas atividades caracterizam o fato gerador do tributo. Ademais, a geração de receitas provenientes desses serviços, que integram o patrimônio da cooperativa, demonstra a capacidade contributiva necessária para a cobrança do imposto. Logo, o pleito da recorrente carece de fundamento jurídico que justifique a isenção pretendida, devendo prevalecer a tributação conforme a legislação vigente.

No presente contexto, é imprescindível destacar que o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) objeto da discussão foi lavrado com base nos fundamentos contidos no GESPRO nº 854836/2022 e no Mapa Descritivo de Levantamento de Receita Tributável, conforme os documentos constantes às fls. 30 e 36 dos autos. Esses fundamentos dizem respeito, especificamente, às contas que envolvem atos não cooperativos. A identificação dessas contas e a sua correta classificação são essenciais para a definição da incidência ou não de tributos, como o ISS, sobre as operações realizadas pela cooperativa.

É importante ressaltar que as informações fornecidas pelo próprio recorrente foram utilizadas para embasar o lançamento tributário. Considerando que tais informações estão em consonância com a legislação aplicável, a administração pública está vinculada a elas, não podendo se afastar dos dados apresentados. Essa vinculação reforça a validade dos atos administrativos praticados, especialmente quando há coerência entre as informações disponibilizadas e a interpretação legal sobre a natureza das operações realizadas.

Especificamente, as contas 7.1.7.99.00.0023-8, 7.1.7.99.00.0056-8, 7.1.7.99.00.0057-5 e 7.1.7.99.00.0060-9 foram reconhecidas, em 15 de abril de 2024, por meio do GESPRO nº 960866/2024, como referentes a atos não cooperativos. Esse reconhecimento administrativo é de extrema relevância, pois ratifica a incidência do ISS sobre as operações registradas nessas contas. Ao serem classificadas como atos não cooperativos, tais atividades deixam de se beneficiar da isenção tributária aplicável aos atos cooperativos, conforme estabelecido na legislação específica.

A classificação dos atos como não cooperativos decorre da análise da natureza das operações, considerando que as contas envolvidas registram atividades que não atendem aos princípios da mutualidade e do interesse comum, característicos das operações cooperativas. Nesse sentido, as operações nessas contas foram corretamente enquadradas como fatos geradores do ISS, uma vez que envolvem serviços típicos de instituições financeiras e que, portanto, estão sujeitos à tributação conforme a lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Ademais, o reconhecimento administrativo das operações como atos não cooperativos, aliado à vinculação da administração pública às informações fornecidas pelo recorrente, torna insubsistente qualquer argumento de nulidade do lançamento tributário. A atuação do Fisco Municipal foi pautada pela observância das normas vigentes e pela análise criteriosa dos documentos apresentados, resultando em uma autuação plenamente válida. Dessa forma, o pleito recursal carece de fundamento para afastar a incidência do ISS sobre as operações questionadas, devendo ser mantido o entendimento proferido em primeira instância, em respeito à legalidade e à segurança jurídica.

Por fim, não se pode ignorar o princípio do devido processo legal, que exige a comprovação das alegações feitas pela parte recorrente. Embora o recorrente tenha afirmado que as contas 7.1.7.99.00.0023-8, 7.1.7.99.00.0056-8, 7.1.7.99.00.0057-5 e 7.1.7.99.00.0060-9 tratam de atos cooperativos, não logrou êxito em demonstrar de forma convincente essa alegação. A simples afirmação de que se tratam de atos cooperativos, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e veracidade do lançamento realizado pela autoridade fiscal.

Ademais, o recorrente não esclareceu de forma adequada o motivo pelo qual os valores foram lançados nas referidas contas. A ausência de justificativa específica para esses lançamentos enfraquece ainda mais a tese de que tais operações seriam, de fato, atos cooperativos. Não basta apenas alegar que as operações possuem essa natureza; é necessário demonstrar que os critérios que definem o ato cooperativo foram observados, o que não foi feito nos autos.

Outro ponto relevante é que a mera alocação dos valores em contas designadas para operações cooperativas não altera a natureza das atividades realizadas, caso elas não atendam aos requisitos legais para serem qualificadas como tal. A classificação contábil, por si só, não tem o condão de modificar a essência das operações, especialmente quando a análise detalhada aponta para a ausência dos elementos típicos de um ato cooperativo, como a mutualidade e o interesse comum dos cooperados.

Dessa forma, a argumentação do recorrente de que os lançamentos seriam decorrentes de atos cooperativos, ainda que registrados em contas equivocadas, não se sustenta sem a devida comprovação. A ausência de provas robustas e a falta de clareza nas justificativas tornam insuficiente a defesa apresentada, não sendo possível reconhecer os valores como isentos de tributação.

Dessa forma, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as operações questionadas se enquadram como atos cooperativos. Assim, deve ser mantido o entendimento de que os lançamentos realizados, por sua natureza, estão sujeitos à incidência do ISS, conforme já decidido em primeira instância.

CONCLUSÃO

Após análise das disposições legais aplicáveis e da documentação constante dos autos, conheço do presente recurso por ser tempestivo e estar devidamente fundamentado, preenchendo, assim, os requisitos necessários para sua admissibilidade. Contudo, ao apreciar o mérito, verifico que não há elementos novos ou argumentos capazes de alterar a conclusão proferida em primeira instância. A decisão impugnada analisou de forma detalhada as questões levantadas, observando a legislação pertinente e mantendo a correção da autuação fiscal. Dessa forma, entendo que os fundamentos apresentados no recurso não são suficientes para afastar a exigibilidade do crédito tributário, que permanece legítimo e devidamente constituído.

Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, confirmando integralmente a decisão de primeira instância e, por conseguinte, a higidez do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM 00004404/2022. Dessa forma, mantém-se a exigibilidade do crédito tributário apontado, considerando-se válida a autuação realizada. A decisão ora proferida, portanto, reafirma a legalidade dos lançamentos tributários efetuados e a subsistência das obrigações fiscais impostas à recorrente, não havendo motivo para qualquer reforma ou anulação do ato administrativo anteriormente prolatado.

Várzea Grande, 21 de agosto de 2024

Jefferson Aparecido Pozza Fávaro - Conselheiro

ACÓRDÃO

Acordam, em Turma, os membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, na conformidade da ata dos julgamentos realizados na data de 21 de agosto de 2024, por UNANIMIDADE, em CONHECER O RECURSO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO, por atender aos pressupostos legais. No MÉRITO, decidiram por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância e, consequentemente, a validade do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM nº 00004404/2022. Participaram da sessão de julgamento: a Sra. Emília de Oliveira Furlaneto, representante do Conselho Regional de Contabilidade – CRC; Sra. Stefania Borges da Silva, Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais; Sra. Natacha Gabrielle Dias de Carvalho Lima, representante da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande/MT; Sr. Fernando Luiz Krupiniski, representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária; Sr. Jefferson Aparecido Pozza Fávaro, representante da OAB/MT; Sr. Rodrigo Yamata Chagas, representante do Conselho Regional de Administração – CRA; Sr. Antônio Barros de Souza, representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI; e Sr. Robson Luiz de Figueiredo Mendonça, representante do Poder Legislativo Municipal de Várzea Grande.

Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 12 de setembro de 2024.

STEFANIA BORGES DA SILVA

Presidente

FERNANDO LUIZ KRUPINISKI

Conselheiro

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA

Conselheira

EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO

Conselheira

JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO

Conselheiro

RODRIGO YAWATA CHAGAS

Conselheiro

ANTÔNIO BARROS DE SOUZA

Conselheiro

ROBSON LUIZ DE FIGUEIREDO MENDONÇA

Conselheiro