Aos vinte e um de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizado no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 09h05, a Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, após conferir o quórum deu início às atividades declarando aberta a 62ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal. A sessão foi iniciada pela aprovação, por unanimidade, da ata da 61ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais. Em seguida foi realizada a leitura e apreciação dos seguintes acórdãos: 1 – Processo CMRF 125 – ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA – (gespros: 885917/23, 823855/22, 828142/22 – VOL. I e II) X Fisco Municipal –ISSQN – Relator: Conselheiro Fernando Luiz Krupiniskie 2 – Processo CMRF 126 - ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA – (gespros: 889359/23, 823863/22, 828143/22 – vol. I e II) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheiro Fernando Luiz Krupiniski. Os referidos acórdãos foram objetos de apreciação, conferência, aprovação e assinatura de todos os conselheiros. A subscritora presidente esclareceu que serão providenciadas as publicidades dos acórdãos com as respectivas publicações em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, além da ciência às partes integrantes das lides processuais. Passou-se à apreciação das pautas do dia: 1 – Processo CMRF 142 – COOP.DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO, UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO (gespros: 960866/24, 842703/22, 854836/22 e 856065/23) – ISSQN – Conselheiro Relator: JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO. As 09h11 min, o conselheiro relator procedeu a exposição do relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. Após apresentação do relatório, a subscritora convocou a parte representada pelo advogado Bruno Brayan de Oliveira Penna – OAB-MT: 34499/0 e pelo Sr. Edilson Jacobina Leite Bezerra – CPF: 569.851.691-04 para realizarem a sustentação oral, mas, ambos disseram que não a fariam. Em seguida, o relator proferiu o voto negando provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão de primeira instância e o respectivo auto de infração. A presidente convocou os conselheiros a votarem e o voto do relator foi acompanhado por todos os conselheiros presentes, os quais foram proferidos verbalmente, de forma alternada entre os representantes classistas e servidores do município. 2 - Processo CMRF 144 - ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA – (gespros: 969247/24, 823871/22 e 828147/22 – Vol. I e II) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira Relatora: EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO.As 09h36, a Srª. conselheira relatora procedeu a exposição do seu relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. A autuada não enviou representantes. Após finalização da leitura do relatório, a relatora proferiu o voto em que negou o recurso voluntário de provimento, mantendo-se a decisão de primeira instancia e o respectivo auto de infração. A presidente convocou os conselheiros a votarem e o voto da conselheira relatora foi acompanhado por todos os conselheiros presentes, os quais foram proferidos verbalmente, de forma alternada entre os representantes classistas e servidores do município. 3 - Processo CMRF 145 - ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA – (gespros: 969246/24, 823875/22 e 828140/22 – volumes I e II) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira Relatora: EMILIA DE OLIVEIRA FURLANETO.As 09h50, a Srª. conselheira relatora procedeu a exposição do seu relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. A autuada não enviou representantes. Após finalização da leitura do relatório, a relatora proferiu o voto em que negou o recurso voluntário de provimento, mantendo-se a decisão de primeira instancia e o respectivo auto de infração. A presidente convocou os conselheiros a votarem e o voto da conselheira relatora foi acompanhado por todos os conselheiros presentes, os quais foram proferidos verbalmente, de forma alternada entre os representantes classistas e servidores do município. A sessão de número 63ª ficou marcada para o dia 18/09/2024, às 9h00 horas. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 10:45 e, eu, Stefania Borges da Silva Fava, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais será assinada por todos os presentes e publicada em Diário Oficial. Várzea Grande -MT, 21 de agosto de 2024.

CONSELHEIRO	ASSINATURA
STEFANIA BORGES DA SILVA FAVA
VICENTE GOMES DE LACERDA
NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA
JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO
RODRIGO YAWATA CHAGAS
EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO
ROBSON LUIZ DE FIGUEIREDO MENDONÇA
FERNANDO LUIZ KRUPINISKI
ANTONIO DE BARROS SOUZA