NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Contrato Nº 050/2023

Pregão 027/2027 – Concessão Onerosa de Uso

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT, CNPJ: 01.614.519/0001-22, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Uilson José da Silva

NOTIFICADA: MARCIA AURELLIA RODRIGUES SILVA-ME CNPJ: 36.046.129/0001-88, Rua Maria Rodrigues de Souza, nº S/N, Bairro São José, CEP: 78.243-000, Nova Lacerda-MT, representada pela Sra. Marcia Aurelia Rodrigues Silva, RG 1406536-3 SSP/MT, CPF nº 717.677.701-20

ASSUNTO: Notificação de Desocupação de Imóvel Público.

Senhora,

O Município de Nova Lacerda/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.614.519/0001-22, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Uilson José da Silva, vem por meio desta, na qualidade de NOTIFICANTE, NOTIFICAR Vossa Senhoria, na condição de responsável legal pela empresa MARCIA AURELLIA RODRIGUES SILVA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.046.129/0001-88, sobre o que segue:

A presente notificação tem como objetivo solicitar A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL PÚBLICO localizado na Av. Maria Rodrigues de Souza, s/n, Bairro São José, Nova Lacerda-MT, que foi concedido para uso através do Processo de Pregão Presencial nº 027/2023, referente à Concessão Onerosa de Uso de Bem Imóvel Público Municipal para fins de serviço de Unidade Receptora de Resíduos Sólidos, conforme previsto na Lei Municipal nº 917, de dezembro de 2021.

O imóvel mencionado possui as seguintes características: 01 (um) barracão com 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), 02 (dois) banheiros, instalações elétrica e hidráulica, além de 01 (uma) Prensa Enfardadeira Hidráulica Vertical – CHVEC de 25 toneladas, devendo ser entregue no mesmo estado em que se encontrou no momento de sua ocupação.

Informamos que o Contrato nº 050/2023, que teve início em 01 de julho de 2023 e validade até 01 de julho de 2024, conforme estipulado na Cláusula Quarta do referido contrato, foi extinto pelo cumprimento do prazo contratual.

Ademais, comunicamos que a Administração Pública não tem interesse na renovação do prazo contratual, conforme previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 917/2021.

Dessa forma, solicitamos que Vossa Senhoria proceda com a desocupação do imóvel acima descrito no prazo de 07 (sete) dias, contados a partir do recebimento desta notificação.

Além disso, informamos que há débitos pendentes com o município de Nova Lacerda/MT, no valor de R$ 3.079,10 (três mil e setenta e nove reais e dez centavos), referentes ao Contrato nº 050/2023 (Concessão Onerosa de Uso). Esse valor é passível de inscrição em dívida ativa do município e poderá ser objeto de execução fiscal judicial, caso não seja quitado dentro do prazo estipulado.

Ressaltamos que a não desocupação do imóvel no prazo acima mencionado poderá ensejar medidas judiciais cabíveis para a retomada da posse do imóvel pela Municipalidade, além da cobrança dos débitos pendentes.

Sem mais para o momento, e certos de sua compreensão e colaboração, despedimo-nos.

Nova Lacerda/MT, 03 de setembro de 2024.

Atenciosamente,

UILSON JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT