Decreto nº 2.136, de 19 de setembro de 2024.

Declara de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação da área rural destinada à construção da Captação de Água Bruta do Rio Arinos, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de atender o interesse público municipal;

Considerando a necessidade de atender o cronograma de expansão do Sistema de Abastecimento de Água da área urbana de Juara, a Concessionaria Águas de Juara, pretende construir a Estação elevatória de Agua Bruta do Rio Arinos;

Considerando que a Construção Elevatória de Água Bruta do Rio Arinos, é de extrema importância para a expansão e aprimoramento do Sistema de Abastecimento de Água, visando a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população.

DECRETA:

Art. 1º Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, uma área rural, de 14.808,50m², parte da matricula nº 064 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, de propriedade do Senhor José Delarica, portador do RG nº 4.xxx.269 SSP/SP e do CPF nº 327.xxx.109-x2, casado com a Senhora Sonia Luzia Maçon Delarica, sob o regime de comunhão de bens, para fins de Tomada D’Água e Construção da Captação de Água Bruta do Rio Arinos, sendo:

I – Área da Captação de Água Bruta do Rio Arinos - Características do imóvel: Uma área de 10.000m², pertencente a matrícula nº 064, com a seguinte descrição do perímetro: iniciando no vértice A0 de coordenadas 11°17’37.85”S 57°33’36.79”O deste, segue 100,00 metros até o vértice A1, de coordenadas 11°17’38.22”S 57°33.33.52”O deste, continua 132,50 metros até o vértice A2, de coordenadas 11°17’33.94”S 57°33’33.02”O deste, continua com 119,30 metros até vértice A3, de coordenadas 11°17’35.67”S 57°33’36.54”O deste, segue 67,50 metros até vértice A0, de coordenadas 11°17’37.85”S 57°33’36.79”O, encerrando o perímetro.

II - Área da Tubulação de Tomada D’Água do Rio Arinos – Característica do imóvel: Uma área de 4.808,50m², pertencente a matricula nº 064, com a seguinte descrição do perímetro: Inicia no vértice A3 de coordenadas 11°17’41,35.70”S 57°33’36.55”O, deste segue 40,00 metros até o vértice T2 de coordenadas 11°17’37.00”S 57°33’36.72”O, deste continua 126,70 metros até o vértice T3 de coordenadas 11°17’36.50”S 57°33’40.84”O, deste continua com 42,20 metros, até o vértice T4 de coordenadas 11°17’35.27”S 57°33’40. 28”O, deste segue 113,40 metros até o vértice A3 de coordenadas 11°17’35,70”S 57°33’36.55”O, encerrando o perímetro.

Art. 2ºPara os fins previstos no art. 5º, “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, declarada a urgência da medida que trata o presente Decreto, desapropria a área constante da matrícula nº 064 no CRI/Juara-MT, com área total de 14.808,50m², conforme mapa e memorial descritivo em anexo.

Art. 3ºA indenização a ser efetuada ao proprietário que sofre a perda parcial de seu imóvel será de R$ 165.068,66 (cento e sessenta e cinco mil, sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme a média das avaliações de mercado.

Art. 4º As despesas com a desapropriação, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Ante a presente a Declaração de utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 19 de setembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município