PORTARIANº 295/2016 DE 18/04/2016

“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAME DE PROCESSOS SELETIVO PÚBLICOS DE INGRESSOS AOS QUADROS DE SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES, E, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONSULTA Nº 067/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO-TCE/MT;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Constituir uma Comissão Especial para examinar os processos seletivos de investidura aos quadros de servidores deste Município dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com dispensa ou não de processo seletivo público, nos termos do art. 9º, Parágrafo único, da Lei Federal n. 11.350/2006.

ARTIGO 2º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial ora constituída que será composta por 08 (oito) membros, a que passa a ter a seguinte composição e ordem abaixo:

I - 07 (sete) membros designados da Secretaria Municipal de Saúde, dos quais necessariamente 03 (três) serão representantes dos Agentes Comunitários de Saúde; e 04 (quatro) de livre escolha do gestor da referida Pasta.

II - 01 (um) servidor designado pelo Chefe do Executivo Municipal.

MEMBROS	REPRESENTATIVIDADE	CPF
Presidente: Daiana Campestrini	Secretaria de Saúde	011.524.791-21
Secretária: Márcia de Fátima Budtinger	Secretaria de Saúde/Enfermeira	931.040.650-04
Edvanda Carla Agostin Dolce	Agente Comunitário da Saúde	903.972.901-87
Lourdes Terezinha Juko	Agente Comunitário da Saúde	425.493.619-20
Gerusa Granella	Agente Comunitário da Saúde	011.942.811-33
Zélia Terezinha Scandolara Vieira	Secretaria de Saúde/Técnica de Enfermagem	288.697.531-15
Wilian José Lorenzetti Vieira	Secretaria de Saúde/Cirurgião Dentista	288.697.531-15
Fernanda Gardin de Mello	Secretaria de Governo e Articulação Institucional/Coordenadora do Recursos Humanos	725.035.481-72

ARTIGO 3º - A Comissão terá um prazo de 10 (dez) dias, contados da data publicação desta Portaria, para examinar os processos e certificar sobre o preenchimento ou não dos requisitos de que trata o art. 9º da Lei Federal n. 11.350/2006, a saber:

ARTIGO 4º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá aos órgãos ou entes da Administração Direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificarem, em cada caso, a existência de anterior Processo de Seleção Pública, para efeito da dispensa referida no Parágrafo Único do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput.”

PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá a Comissão atentar, ainda, para fins da Certificação, se quando da realização dos respectivos Seletivos foram observados os princípios contidos no caput do art. 37 da CRFB/88, especialmente, os da publicidade e impessoalidade. Anexando ao Relatório Final documentos probatórios (tais como: edital, convocatória, aviso, nota publicada em jornal, etc.).

ARTIGO 5º - A Comissão de Avaliação deverá se atentar para que a Certificação seja individualizada de cada um dos ACS, com a conseqüente apresentação à Assessoria Jurídica dos respectivos relatórios, no prazo de estipulado no art. 3º desta Portaria.

ARTIGO 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã do Norte-MT, 18 de abril de 2016, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITAMUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 18/04/2016.

NP 432/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretario Municipal de Governo e Articulação Institucional