DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 43.902 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI) DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a aprovação prévia dos órgãos competentes, conforme o Protocolo de Análise de Projeto n.º 458/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da área urbana denominada "Área Remanescente 01", parte da Gleba Juntinho, registrada sob a Matrícula nº 43.902 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra – MT, com área total de 61.837,22 m², de propriedade da empresa CONSTAL INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES TAVARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.344.740/0001-12, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Área Remanescente 01A, com a área total de 38.688,28 m², com o valor venal de R$ 754.421,46 (setecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos);

II – Área Remanescente 01B, com a área total de 8.014,82 m², com o valor venal de R$ 156.288,99 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos);

III – Área Remanescente 01C, com a área total de 15.134,12 m², com o valor venal de R$ 295.115,34 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e quinze reais e trinta e quatro centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão n.º 057/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de setembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político– Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.