CHAMADA PÚBLICA – PNAB Nº 02/2024

FORTALECIMENTO DOS SABERES E FAZERES CULTURAIS

O Departamento de Cultura por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura torna público este chamamento público para a seleção de projetos para o FORTALECIMENTO DOS SABERES E FAZERES CULTURAIS. O conjunto de mecanismos do Fomento foram deste Edital são instituídos pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regida pela Lei Federal nº 14.399/2022, pela Portaria do Ministério da Cultura (MinC) nº 80/2023, pelos Decretos Federais nº 11.453/2023 e nº 11.740/2023, e pela Instrução Normativa MINC nº 10/2023, observando-se ainda a Lei nº 14.903/2024.

1. OBJETO DESTE CHAMAMENTO PÚBLICO

O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente projetos que tenham por objeto o fortalecimento dos saberes e fazeres culturais por meio de ações culturais, por proponentes sediados ou domiciliados na cidade de Apiacás, estado de Mato Grosso.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se por:

a) Saberes e Fazeres Culturais: conjunto de conhecimentos, habilidades, técnicas e práticas tradicionais, transmitidos de geração em geração. Esses saberes e fazeres envolvem a criação de objetos e a produção de ações de valor cultural, artístico, histórico, social e simbólico. Caracterizados pela utilização de materiais e processos manuais, esses fazeres refletem a identidade cultural e a tradição das comunidades e indivíduos que os praticam.

b) Ações Culturais: conjunto de atividades culturais e artísticas voltadas para a criação, produção, divulgação e comercialização de produtos feitos manualmente. Essas atividades incluem oficinas, cursos, feiras, exposições e programas comunitários, que promovem a salvaguarda e a preservação cultural, a sustentabilidade e a valorização das culturas locais e regionais, impactando positivamente a economia local.

c) Bens e Obras Culturais: Objetos criados manualmente por artesãos, utilizando técnicas tradicionais e materiais diversos, refletindo a cultura e as tradições das comunidades, assim como qualquer tipo de criação artística. Exemplos incluem cerâmicas moldadas em argila, tecidos produzidos em teares manuais, bordados e crochês detalhados, móveis esculpidos em madeira, cestos feitos com fibras naturais, joias artesanais de metais e pedras preciosas, e papel artesanal reutilizado, criações literárias, entre outros.

d) Portfólio: documento que atesta projetos já concluídos, mostras de trabalhos e experiências artísticas relevantes, composto por currículo, fotos, folders, publicações, entre outros itens que demonstram a trajetória e as realizações do profissional.

e) Projeto: formalização da proposta por meio de informações e documentos apresentados à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

f) Proponente: A pessoa jurídica, pessoa física ou representante de grupo coletivo, que inscreve projeto neste Edital e que assume a responsabilidade legal junto à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas pelo projeto, ou seja, por sua inscrição, execução e conclusão.

g) Departamento de Cultura: Departamento responsável por este Edital e pela criação de ações culturais, Departamento este incluso dentro da Secretaria de Educação e Cultura.

3. VALOR DISPONIBILIZADO

3.1. O valor total de recursos para este Edital será de R$ 47.873,79 (quarenta e sete mil e oitocentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos).

3.2. O valor disponibilizado para cada projeto selecionado será conforme tabela abaixo:

ÁREA CULTURAL	VALOR DO PROJETO	PERFIL DO PROPONENTE	PROJETOS SELECIONADOS	TOTAL
CULTURA POPULAR E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS	5.000,00	Pessoa jurídica e física	01	5.000,00
AUDIOVISUAL	25.000,00	Pessoa jurídica e física	01	25.000,00
MÚSICA	1.000,00	Pessoa jurídica e física	06	6.000,00
OBRAS E REFORMA	3.957,93	Pessoa jurídica e física	03	11.873,79
			TOTAL	47.873,79

3.3. De acordo com o Item 5 deste Edital, “POLÍTICA DE COTAS OU RESERVA DE VAGAS ficará da seguinte maneira a distribuição: Será considerada a porcentagem prevista no item 5.

META	MODALIDADES/ CATEGORIA	DESCRIÇÃO	AMPLA CON.	RESERVA DE VAGAS			VALOR POR PROJETO	TOTAL DE VAGAS	TOTAL POR CATEGORIA
				25% PESSOAS NEGRAS	10% PESSOAS INDÍGENAS	05% PESSOAS COM DEFICIENCIA
FOMENTO CULTURAL	CULTURA POPULAR E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS	Retratem a cultura popular da cidade ou região, abrangendo as manifestações populares, religiosas, etc.	01				5.000,00	01	5.000,00
	AUDIOVISUAL	Apoio a produções audiovisuais e jogos eletrônicos; exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos; cursos de formação para profissionais da cultura, estudos e pesquisa nas diversas áreas culturais;	01				25.000,00	01	25.000,00
	MÚSICA	Apoio a shows musicais de no mínimo 40min de duração.	01	03	01	01	1.000,00	06	6.000,00
OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS	AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS	Aquisição de obras, bens culturais, acervo, arquivo, coleção, imóveis tombados para instalação de equipamento cultural público; nos termos do art. 5º, incisos VIII, IX, X e XII da Lei 14.399/2022.	01	01	01		3.957,93	03	11.873,79

3.4. Os recursos financeiros serão liberados em parcela única correspondente ao valor integral do apoio financeiro concedido a cada projeto selecionado.

3.5. Após a seleção dos projetos, havendo recursos remanescentes do Edital e não havendo projetos que se enquadrem, tais recursos poderão ser destinados a outros projetos, de acordo com a ordem de classificação.

3.6. Caso não haja projetos selecionados suficientes, caberá à Secretaria de Educação e Cultura a decisão de remanejar os recursos remanescentes deste Edital para outros editais desta Secretaria.

3.7. O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado.

3.7.1. Caso haja ampliação da dotação orçamentária ou acréscimo de outras fontes de recursos, os projetos serão convocados de acordo com a ordem de classificação, respeitando os critérios de desempate dispostos nos itens 12.6, e o estabelecido no item 5.1.

4. PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderá se inscrever neste chamamento público:

a) Proponente Pessoa Jurídica que comprove sede ou domicílio no município de Apiacás, que tenha como objetivo a realização de atividades artísticas e/ou culturais.

1) Em caso de proponente Microempreendedor Individual – MEI deverá ter uma atividade artística e/ou cultural como atividade principal ou secundária devidamente demonstrada no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. O proponente deverá comprovar em seu Certificado o CNAE compatível com atividades artísticas e/ou culturais.

2) Em caso de proponente Cooperativa, deverá também:

- Atestar que o cooperado inscrito (interveniente/anuente) possui vínculo com a Cooperativa.

b) Proponente Pessoa Física, maior de 18 (dezoito) anos no momento da inscrição neste Edital, residente do município de Apiacás.

4.2. É vedada a inscrição de projeto:

a) Cujo proponente esteja diretamente envolvido nas seguintes etapas que integram a fase de planejamento ou de processamento do chamamento público, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Federal nº. 14.903/2024:

1) De proposição técnica da minuta de edital;

2) Da análise de propostas pela Comissão de Seleção; e

3) De recebimento e julgamento dos recursos.

b) Estão impedidos também de inscrever projetos o cônjuge, o companheiro e o parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos servidores e membros das comissões que tenham atuado nas etapas descritas na alínea “a” deste subitem 4.2.

5. DAS POLÍTICAS DE COTAS OU RESERVA DE VAGAS

5.1. Conforme disposto no Artigo 6º da Instrução Normativa MINC nº 10/2023, que trata o Decreto nº 11740/2023 e que regulamenta a Lei nº. 14399/2022, ficam garantidas cotas neste Edital de no mínimo 25% para projetos cujos proponentes sejam pessoas negras (pretas ou pardas), 10% para projetos cujos proponentes sejam pessoas indígenas e 5% para projetos cujos proponentes sejam pessoas com deficiência.

5.1.1. Os proponentes que optarem pelas cotas e atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas.

5.1.2. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.1.3. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas, na ordem estabelecida no item 5.1, de acordo com a ordem de classificação.

5.1.4. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.1, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo os demais candidatos selecionados de acordo com a ordem de classificação.

5.2. Para concorrer às reservas de vaga, os proponentes deverão autodeclarar-se no momento da inscrição, de acordo com o anexo I, II e III.

5.2.1. A autodeclaração do proponente goza de presunção de veracidade, podendo a Secretaria estabelecer procedimentos complementares, se julgar necessário.

5.3. No caso de proponente pessoa jurídica e/ou pessoa física, representante de grupo ou coletivo sem constituição jurídica, as reservas de vagas mencionadas no item 5.1 devem ser aplicadas a este Edital, considerando, de forma isolada ou cumulativa, ao menos um dos elementos a seguir, de acordo com anexo III:

a) Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;

b) Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

c) Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

d) Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

5.4. As pessoas físicas, que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos subitem 5.2.

5.5. No caso do item 5.1, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado para o próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o número inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco décimos).

6. PARA INSCRIÇÃO

6.1. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente pelo https://docs.google.com/forms/d/15Gu828R7qaJGJMw8o... .

6.2. Período de inscrição: a partir do dia 19 de setembro de 2024 até 23:59:59 do dia 2602 de outubro de 2024.

6.3. Cada proponente poderá inscrever 01 (um) projeto neste Edital.

6.4. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

6.5. Após a finalização do período de inscrição, não será permitido alterar o proponente, o projeto e seu objeto de realização.

6.6. Será nula a inscrição de proponente que, por qualquer meio, faça uso de informações ou documento falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.

6.7. A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição, quaisquer que sejam as razões, cabendo ao proponente diligenciar os atos em tempo hábil, e na forma prevista no Edital.

6.8. A inscrição compreende o envio de toda documentação de Projeto, conforme itens a seguir:

7. DO PROJETO

7.1. O projeto será todo inscrito de forma online, no qual será exigido as informações abaixo:

a) Nome do projeto;

b) Categoria/modalidade de concorrência;

c) Descrição do projeto (Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.);

d) Objetivos do projeto (Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três a cinco objetivos.);

e) Metas (Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de amostras em praça pública.);

f) Perfil do público a ser atingido (Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?);

g) Medidas de acessibilidade (arquitetônica, comunicacional e atitudinal),

h) Local de execução do projeto (Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada.);

i) Período de execução;

j) Tabela de composição de equipe conforme anexo III;

k) Estratégias de divulgação;

l) Contrapartida; (Conforme descrito item 8 deste edital);

m) Planilha orçamentária conforme Anexo X;

n) Portifólio (documento que atesta projetos já concluídos, mostras de trabalhos e experiências artísticas relevantes, composto por currículo, fotos, folders, publicações, entre outros itens que demonstram a trajetória e as realizações do profissional).

Anexos:

- Informações adicionais, caso haja.

7.1.1. Caso algum item obrigatório não seja enviado, o projeto será desclassificado da respectiva fase pela Comissão.

7.1.2. O projeto deverá apresentar valor fixo igual ao determinado para cada um conforme definidos no item 3.

especificar as fontes complementares de recursos em planilha orçamentária detalhada no sistema.

7.1.3. O proponente deverá usar os recursos recebidos preferencialmente para custear despesas realizadas no município de Apiacás sempre observando os valores praticados no mercado e/ou referências de custos de serviços das suas categorias.

7.1.4. Em caso de compra de equipamento de qualquer natureza, relacionada ao projeto, deverá ser expressamente justificado o motivo da compra e o destino do equipamento adquirido após a conclusão do projeto.

7.1.5. O prazo para realização de todas as ações do projeto consiste em até 12 (doze) meses a contar da data de depósito do aporte.

8. MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO/CONTRAPARTIDA

8.1. Para efeito de atendimento a este Edital, são consideradas medidas de democratização/contrapartida o conjunto de ações à fruição e à produção artística e cultural visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando com isso a descentralização e garantia da universalização do benefício ao cidadão. Entende-se como medidas de democratização a oferta de um conjunto de ações visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes. O projeto deverá incluir as seguintes medidas de democratização:

8.1.1. O proponente deverá oferecer medidas de democratização compatíveis com as características dos produtos resultantes do projeto, de modo a contemplar:

a) Gratuidade em no mínimo 10% de todas as atividades/apresentações propostas.

b) Participação em ações e programas desta Secretaria - com a atividade cultural viabilizada a partir deste Concurso. A definição dessa participação será feita posteriormente, de acordo com a disponibilidade do proponente e interesse da Secretaria.

c) Ação Formativa – Realização de uma atividade prática de formação, alinhada com o objeto deste edital. A atividade indicada no ato da inscrição deverá ser estruturada conforme a abordagem educacional do projeto apresentado. A atividade será aberta ao público e gratuita, com um foco especial em populações menos assistidas ou excluídas devido a condições socioeconômicas, etnia, deficiência, gênero, faixa etária, local de residência e ocupação.

9. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE

9.1. O projeto deve oferecer medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal de acordo com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

9.1.1. Para efeito de atendimento a este Edital, são consideradas medidas de acessibilidade:

a) Arquitetônica: no caso de ações presenciais, rotas acessíveis, espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins, piso tátil, rampas, elevadores adequados, corrimãos e guarda-corpos, banheiros adaptados, vagas de estacionamento, assentos para pessoas obesas, com mobilidade reduzida e idosas, iluminação adequada, e demais recursos que permitam o acesso.

b) Comunicacional: Língua Brasileira de Sinais - Libras, sistema Braille, sinalização ou comunicação tátil, audiodescrição, legendas, linguagem simples, textos adaptados para software de leitor de tela, e demais recursos que permitam uma comunicação acessível.

c) Atitudinal: capacitação de equipes, contratação de profissionais com deficiência, formação e sensibilização de agentes culturais, e outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.

Parágrafo único. Os recursos para medidas de acessibilidade devem estar previstos nos custos do projeto, desde a sua concepção, sendo as mesmas ações previstas no presente Edital.

10. SOBRE AS COMISSÕES

10.1. O projeto será analisado pela Comissão de Seleção de Projetos.

10.2. A Secretária de Educação e Cultura, nomeará a Comissão de Seleção dos Projetos nos termos de Resolução, cuja composição será tornada pública após o resultado final.

10.3. A documentação de habilitação será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

10.4. A Secretária de Educação e Cultura nomeará a Comissão de Análise da Documentação, composta por servidores da Secretaria, a qual terá a atribuição de examinar e decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das exigências do Edital.

10.5. Não poderão integrar as Comissões de Seleção:

1- Pessoas ligadas aos projetos inscritos neste Edital, bem como seus cônjuges ou parentes até o terceiro grau.

2- Representantes de entidades artísticas e seus indicados que sejam proponentes neste Edital

10.5.1. Verificadas quaisquer das situações, o proponente e/ou o membro da Comissão de Seleção será(ão) notificado(s), incorrendo:

a) Na substituição do membro da Comissão de Seleção, caso a ocorrência se dê no período de análise dos projetos, a critério da Secretaria.

b) Na exclusão do projeto, a qualquer tempo, caso a ocorrência se dê após a seleção dos projetos, sendo que, na hipótese de ter recebido qualquer recurso, o contrato será rescindido unilateralmente, com a consequente necessidade de devolução dos valores recebidos da Secretaria, com os acréscimos legais.

10.6. A Comissão de Seleção é soberana e têm autonomia para a análise técnica e para decisão quanto aos projetos apresentados, inclusive para desclassificar projetos que não atendam aos requisitos mínimos exigidos neste Edital.

10.7. A composição das Comissões será divulgada após a publicação do Resultado Final.

11. FASES

11.1. O Edital será composto pelas seguintes fases:

FASE 1: SELEÇÃO (Eliminatória e Classificatória)

e.4 – Recurso/ Contrarrazão

FASE 2: DOCUMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO

e.4 – Recurso/ Contrarrazão

FASE 3: ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

e.4 – Homologação e Resultado Final

12. FASE 1: SELEÇÃO

12.1. Após o encerramento das inscrições, a lista de projetos inscritos será publicada e encaminhada para a Comissão de Seleção.

12.2. A fase de seleção é eliminatória e classificatória, devendo o proponente enviar no momento da inscrição todos os itens solicitados.

12.3. Os projetos inscritos serão encaminhados à Comissão de Seleção de Projetos, que, no prazo aproximado de 02 (dois) dias corridos do recebimento, analisará e atribuirá a pontuação correspondente, considerando o disposto no Edital.

12.3.1. O prazo de 02 (dois) dias poderá ser alterado, a critério da Administração.

12.4. Será elaborada lista de classificação, de acordo com os critérios a seguir:

CRITÉRIO	DESCRIÇÃO	PONTUAÇÃO (0 A 10)
a) Qualidade Artística e Relevância Cultural	Avalia a qualidade artística e a relevância cultural do projeto, considerando a inovação, criatividade e contribuição para a diversidade cultural.	0: Projeto sem relevância artística e cultural 10: Projeto de alta qualidade e relevância artística e cultural.
b) Viabilidade Financeira e Orçamentária	Avalia a adequação do orçamento, a viabilidade financeira do projeto e a pertinência do cronograma apresentado, garantindo recursos suficientes e bem distribuídos.	0: Orçamento inadequado e inviável financeiramente 10: Orçamento bem planejado e financeiramente viável.
c) Experiência e Qualificação da Equipe	Avalia o portfólio do proponente e integrantes da equipe, qualificações e experiências necessárias para a execução do projeto.	0: Proponentes sem experiência relevante 10: Proponentes com ampla experiência e portfólio sólido.
d) Alcance e Democratização do Projeto	Avalia o número de pessoas que o projeto atingirá, incluindo estratégias claras e eficientes de formação de público, promoção e acesso à cultura.	0: Público restrito e estratégias de alcance insuficientes 10: Público amplo e estratégias de alcance eficientes.
e) Impacto Cultural	Avalia o impacto do projeto em promover a cultura, beneficiar a sociedade, educar, conscientizar e incentivar a diversidade cultural, bem como sua capacidade de sustentar essas atividades a longo prazo.	0: Nenhum impacto cultural 10: Alto impacto cultural, beneficiando amplamente a comunidade, promovendo ações significativas e sustentáveis a longo prazo.

21.5. A nota final se dará pela média entre as pontuações dos 05 critérios descritos + pontuação extra quando for o caso.

12.6. Pontuação extra (Ações afirmativas amparadas pelo inciso II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):

Agente cultural do gênero feminino	01 ponto
Agente cultural LGBTQIA+	01 ponto
Agente cultural residente em regiões de menor IDH e zona rural	01 ponto
TOTA MÁXIMO DE PONTUAÇÃO EXTRA	15 PONTOS

12.6. Serão considerados não selecionados os projetos que apresentarem nota final inferior a 6,00 (seis).

12.7. Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) candidato(a) que tenha apresentado sucessivamente:

a) Maior pontuação no critério A;

b) Maior pontuação no critério C;

c) Maior pontuação no critério D.

d) Maior pontuação no critério E;

e) Maior pontuação no critério B.

f) Idade mais elevada do responsável legal (em caso de pessoa jurídica); e proponente (em caso de pessoa física).

12.8. Serão classificados para a Fase 2 os projetos selecionados e suplentes com maior pontuação e após aplicado o Item 5, obedecendo à quantidade estabelecida no item 3.3.1.

12.9. Serão divulgadas as notas de todos os projetos, em Ata publicada no Diário Oficial do Município e no Site da Prefeitura Municipal.

12.10. Não haverá divulgação de pareceres específicos para cada projeto inscrito.

12.11. Serão desclassificados os projetos constituídos por conteúdos de propaganda religiosa e política e que não se adequem ao objeto deste Edital, incluindo registros de manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infocomerciais, propaganda política, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.

13. FASE 2: DOCUMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO

13.1. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

a) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (cartão CNPJ ou documento hábil equivalente válido);

b) Apresentar documento de responsável legal: CPF, RG, Comprovante de endereço, Procuração ou comprovação de responsável pela empresa;

d) Comprovante de endereço da empresa, (Obrigatório ser empresa municipal);

e) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Município de Apiacás;

f) Declaração de conta bancária conforme anexo IV deste edital.

13.2. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA:

a) Cópia simples do documento de identidade oficial (contendo o número do R.G. com foto) e do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

b) Comprovante de endereço atual, datado dos últimos três meses.

I - Os comprovantes de endereço poderão ser: lançamentos e/ou comunicados de tributos municipais, estaduais ou federais; contas de concessionárias de água, luz, gás, telefone, celular, cartão de crédito; correspondência bancária; contrato de aluguel; ou outro capaz de comprovar o domicílio, a juízo da Administração.

II - Poderão ser aceitos comprovantes de endereços de proponentes que residem com parentes até terceiro grau, desde que comprovado o vínculo através de documentações como: Cópia simples do documento de identidade, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de união estável, ou outro capaz de comprovar o parentesco, a juízo da Administração.

c) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Município de Apiacás;

13.3. Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente que a Secretaria, ou terceiros designados por ela, utilizará(ão) suas informações (incluindo dados pessoais) para o estritamente necessário à realização deste Edital, aplicando todas as medidas de segurança e confidencialidade previstos legalmente.

d) Declaração de conta bancária conforme anexo IV deste edital.

13.4. A documentação dos proponentes selecionados será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

13.5. Será permitido o saneamento de falhas na documentação de que trata o item 13, conforme publicação de convocação da Secretaria no Diário Oficial do Município e site da prefeitura.

13.6. O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua situação jurídica, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste Edital.

13.7. Entende-se por saneamento de falhas: envio de documentos faltantes ou reenvio de documentos incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com assinatura fixada como imagem ou com prazo de validade vencido.

13.8. A Comissão de Análise de Documentação convocará os proponentes com documentação faltante ou incompleta, por meio do Diário Oficial e site da Prefeitura, para sanar as eventuais falhas e/ou complementos na documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da convocação no Diário Oficial e site da Prefeitura.

13.9. A Comissão de Análise de Documentação poderá convocar os proponentes, por meio do Diário Oficial e site da Prefeitura, também para o complemento de informações acerca dos documentos já apresentados para apuração de fatos existentes à época do lançamento dos editais ou para esclarecimento de alguma situação relacionada à documentação apresentada.

13.10. O saneamento de falhas será feito exclusivamente por meio do sistema de inscrição, no prazo concedido, conforme publicação da Comissão de Análise de Documentação no Diário Oficial e site da Prefeitura.

13.11. O não atendimento ao saneamento de falhas de forma satisfatória, e no prazo concedido, ocasionará na inabilitação do proponente.

14. FASE 3: ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

14.1. A Secretaria convocará os proponentes habilitados que tiverem seu projeto selecionado para assinatura do Termo de Execução Cultural por meio de publicação de “Convocatória para assinatura do Termo de Execução Cultural”;

14.2. O proponente terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da publicação, para comparecer ao local citado para a assinatura;

14.3. Caso o proponente não compareça no prazo estipulado, o projeto não será contemplado.

15. RECURSO DAS DECISÕES

15.1. Serão aceitos os recursos enviados até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data estipulada no item;

15.2. Compete ao Chefe de Gabinete julgar definitivamente os recursos.

15.3. As decisões serão publicadas no Diário Oficial e Site oficial da Prefeitura., cabendo ao proponente interessado acompanhar as publicações.

16. FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO DO PROJETO

16.1. O valor do respectivo projeto aprovado será depositado integralmente na conta informada pelo proponente.

16.2. O prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias da assinatura do Termo de Execução Cultural.

16.4. Os recursos financeiros previsto neste Edital são provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) Lei nº14.399, de junho de 2022, destinada ao fomento de ações culturais no município de Apiacás/MT:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 06 - Departamento de Cultura e Turismo

Proj./Ativ. 2.133 Fomento Cultura, Incentivo a arte e Cultura.

3.3.90.31.00.00.00.00 1719 Premiações Culturais Artísticas e outros

16.5Sobre o valor total repassado pelo município de Apiacás ao agente cultural, se incidirá Imposto de acordo com a Legislação vigente na data de pagamento.

17. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

17.1. Para fins de comprovação da execução do projeto selecionado e contemplado, o proponente deverá enviar à Secretaria, conforme cronograma aprovado:

a) Relatório Final, conforme Anexo VIII.

b) Notas fiscais e/ou recibos.

c) Informativo de despesas, conforme Anexo VII, detalhando os gastos efetuados na execução do projeto.

d) Caso necessário, a Secretaria poderá solicitar documentos adicionais que julgar pertinentes, para a comprovação da execução do projeto.

18. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, FORMA E PRAZOS DE ENTREGA DA CONCLUSÃO DO PROJETO

18.1. O projeto deve ser realizado de acordo com as características definidas por ocasião da inscrição.

18.2. A Secretaria acompanhará a execução do projeto por meio do gestor indicado e nomeado em publicação, o qual atestará a realização do projeto, podendo solicitar informações ao proponente, a qualquer momento.

18.3. O proponente deverá enviar à Secretaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a execução do projeto, a documentação constante no item 17.

18.4. O gestor do projeto definirá a forma de envio dos documentos e informará o proponente por correspondência eletrônica após a assinatura do Termo de Execução Cultural.

18.5. Será necessária a juntada de todas as notas e/ou recibos, que deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento.

18.6. Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar à Secretaria e apresentar esclarecimentos no informativo de despesas.

18.7. São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes do acordo objetivado neste Edital, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade dessa índole.

18.8. As notificações e comunicações serão feitas pela Secretaria por correspondência eletrônica ao e-mail e demais contatos do proponente cadastrado no sistema. Caso o proponente não apresente as informações necessárias, a documentação referente à execução e conclusão do projeto ou apresente a documentação com atraso ou contendo irregularidades, será notificado para manifestar-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, sob pena de reprovação e consequente aplicação de sanções.

18.9. Caberá apenas um único recurso da decisão do(a) gestor(a) que reprovar as contas, no prazo de 15 dias úteis.

18.9.1.1. Compete à Coordenadora da Unidade de Fomento à Cultura julgar definitivamente os recursos.

18.10. O proponente deverá comunicar ao seu gestor as datas de realização de eventos previstos no Plano de Trabalho, para fins de acompanhamento da realização dos projetos pela Secretaria da Cultura.

19. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

19.1. O proponente deverá:

19.1.1. Mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo Federal, o Governo do Município de Apiacás, a Política Nacional Aldir Blanc (todos contidos no anexo IX do edital) no início e nos créditos das apresentações de forma oralizada e demais formas acessíveis; em todo material de divulgação da obra (impresso, virtual e audiovisual);

19.1.2. O proponente deve mencionar o apoio em entrevistas que conceder ou releases, em qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro;

19.2. Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à execução do projeto com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência de sua realização ao Departamento de Comunicação da Secretaria;

19.2.1. Deverá o proponente confirmar à Secretaria da Cultura, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, as datas e os locais de realização de cada da atividade do projeto, para compor a Agenda Cultural na plataforma de gestão de eventos culturais do Município de Apiacás.

19.3. Os projetos contemplados poderão ser divulgados pela Secretaria de Cultura.

20. PRAZO E ALTERAÇÕES DO PROJETO

20.1. O prazo máximo para a execução do projeto será de até 12 (doze) meses a contar da data do pagamento.

20.2. Caso o proponente não consiga executar o projeto dentro do prazo previsto, deverá submeter à aprovação da Secretaria a solicitação de prorrogação do prazo de execução do projeto, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à conclusão do projeto. O projeto poderá ser prorrogado por um período de até 60 (sessenta) dias corridos.

20.2.1. Excepcionalmente, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura, o prazo de execução poderá ser prorrogado, por prazo superior ao previsto.

20.3. O proponente deverá submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração no projeto – cronograma, orçamento, ficha técnica, local(is) de realização, entre outros – com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à alteração.

20.3.1. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.

20.3.2. Em relação ao orçamento, não haverá necessidade de solicitar aprovação da Secretaria quando a modificação dos valores entre os itens da planilha orçamentária se mantiver dentro do limite de 35% (trinta e cinco por cento), desde que não haja mudança no valor total do projeto. Em caso de acréscimo ou supressão de itens da planilha orçamentária, todavia, o proponente deverá submeter à proposta de alteração à aprovação da Secretaria.

21. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1. Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará sujeito a uma das seguintes sanções:

21.1.1. Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;

21.1.2. Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do instrumento celebrado.

21.1.3. Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

21.2. Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 23.1. poderão ser aplicadas cumulativamente.

21.3. A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das irregularidades constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade imposta, dentre as legalmente previstas.

21.4. Consideram-se ainda como inadequação na execução do objeto a não divulgação do apoio institucional do Governo Federal, Governo do Município de Apiacás, e de seus símbolos, durante a execução do projeto.

22. RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTEMPLADO

22.1. O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser rescindido, se descumpridas quaisquer disposições do Edital e respectivo Termo de Execução Cultural, ou da Lei n.º 14.903/2024;

23. INFORMAÇÕES GERAIS

23.1. Os projetos, documentos e declarações a serem encaminhados são de exclusiva responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a Secretaria, especialmente quanto às certidões apresentadas, direitos autorais e encargos trabalhistas. Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou documentos apresentados, o projeto será desclassificado imediatamente.

23.2. As propostas contempladas deste Edital poderão ser disponibilizadas para consulta pública, sendo tratados confidencialmente os dados sensíveis conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018.

23.2.1. Solicitações de acesso aos projetos inscritos neste Edital, só poderão ser disponibilizados após divulgação do Resultado Final.

23.3. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Secretaria poderá a qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim como anular o Termo de Execução Cultural eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a devolução dos valores recebidos, com os acréscimos legais.

23.4. As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Município de Apiacás e também no site da Prefeitura, cabendo ao proponente o acompanhamento destas.

23.5. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pelo Chefe de Gabinete da Pasta.

23.5.1. Não serão respondidas dúvidas referentes ao contexto e elaboração dos projetos.

23.5.2. Não serão respondidas dúvidas referentes a composição de notas específicas atribuídas aos projetos inscritos, haja vista, que a avaliação é de competência da Comissão de Seleção que não realiza atendimento.

23.6. Integram o presente Edital:

Anexo I – Modelo de Autodeclaração Cotas;

Anexo II – Declaração de representação de grupos ou coletivos sem constituição jurídica;

Anexo III – Composição de equipe;

Anexo IV - Declaração de Conta Bancária;

Anexo V –Termo de Execução Cultural Pessoa Física;

Anexo VI – Termo de Execução Cultural Pessoa Jurídica;

Anexo VII – Modelo de Informativo de Despesas;

Anexo VIII – Modelo de Relatório Final do Projeto;

Anexo IX – Símbolos Governamentais;

Anexo X – Planilha orçamentária.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

INSCRIÇÕES	19/09 à 02/10
FASE 01
RESULTADO DE SELECIONADOS	02/10 (DEPOIS DAS 17h)
PRAZO PARA RECURSO	03/10
FASE 02
PERÍODO DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS	04 A 07/10
RESULTADO DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS	07/10 (DEPOIS DAS 17h)
PRAZO PARA RECURSO	08/10
FASE 03
CONVOCATÓRIA PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL.	09/10
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL	09 e 10/10
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO	11/10

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FRANCIANE MACEDO DE AMORIM

Secretaria de Educação e Cultura