APROVA O PROJETO DE DESDOBRO DO LOTE URBANO A3-C, DO jardim santa lucia, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA/mt, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 705/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote Urbano A3-C, do Loteamento Gleba Santa Fé – Bairro: Jardim Santa Lucia, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área total de 676,87 m², matriculado sob n.º 24.650, no RGI desta Comarca, de propriedade de ENIS THOMAZ, inscrito no CPF sob n.º 799.406.411-68, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote A3-C1, com a área total de 347,37 m², com o valor venal de R$ 48.399,06 (quarenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e seis centavos), conforme Certidão de Valor Venal n.º 054/2024 em anexo;

II – Lote A3-C2, com a área total de 329,50 m², com o valor venal de R$ 45.909,23 (quarenta e cinco mil, novecentos e nove reais e vinte e três centavos), conforme Certidão de Valor Venal n.º 054/2024 em anexo;

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de setembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.