Processo Administrativo nº 261/2024.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 015/2024 - SRP.

OBJETO: “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção, materiais hidrossanitários, ferramentas, acessórios, materiais para pintura e ferragens para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação, Esporte e Cultura, Meio Ambiente e Agricultura”

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento: Decreto Municipal nº 243/2024, Decreto Municipal nº 250/2024, c/c Lei Federal nº 10.024/2019 c/c Lei n.º 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

1. O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024.

2. A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos tanto pela Lei nº 10.024/2019 quanto pelo Decreto Municipal nº 243/2024. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 015/2024 - SRP tendo como objeto: “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção, materiais hidrossanitários, ferramentas, acessórios, materiais para pintura e ferragens para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação, Esporte e Cultura, Meio Ambiente e Agricultura”.

3. Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: a) Solicitação da Secretaria, acompanhada do respectivo; Estudo Técnico Preliminar, e Termo de Referência com a sua aprovação; b) Abertura do processo no sistema; c) Decreto nº 257/2024; d) Coleta Preço Fornecedor; Consulta Site Radar TCE- MT; Média Estimativa de preços; e) Certidão; f) Comunicado Interno; g) Despacho Autoridade Superior sobre a fixação mediana e a escolha da modalidade; h) Justificativa da Modalidade e considerações técnicas do certame; i) Decreto Pregoeira e agente de contratação; j) Minuta do Edital e anexos; k) Publicação do Decreto do fiscal das secretarias requisitantes; l) Comunicado Interno; m) Parecer da Procuradoria; n) Parecer Controladoria; o) Despacho interno Contábil registrando e elencando os elementos de despesas a serem utilizados; p) Despacho Autoridade Superior encerrando fase interna do processo; q) Edital de Chamada e comprovantes de publicações; r) Comprovante envio de tempestiva; s) Recibos de Retirada da Minuta do Edital; t) Documentos de Credenciamento e de propostas de preços; u) Documentos de habilitação; v) Ata de Julgamento; w) Validação das certidões negativas; x) Proposta de preço readequada após fase de lance; y) Resultado Final dos vencedores; z) Link de acesso ao julgamento do certame; aa) Atualização do Resultado dos vencedores; bb) Edital de Resultado e Comprovante de Publicações; cc) Termo de Adjudicação; dd) Comunicado Interno.

4. O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado às fls. 59-64, restou fixado em R$ 255.166,05 (duzentos e cinquenta e cinco mil e cento e sessenta e seis reais e cinco centavos), que após negociação da Pregoeira foi consagrada como vencedora a empresa VASTIR E. B. CARDOSO-ME, CNPJ: 09.004.129/0001-42.

5. Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento aa previsões contidas no Decreto Municipal nº 243/2024 o cumprimento de todos os atos inerentes a fase interna e externa do processo.

6. Com início da fase externa do certame houve a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º, A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, e ao Decreto Municipal nº 243/2024, conforme comprovantes de publicações constantes nos autos.

7. Não obstante isso, ainda em respeito ao Princípio da Transparência e da Publicidade a sessão foi integralmente gravada e transmitida conforme link do youtube informado nos autos.

8. A data designada para o recebimento e julgamento das propostas, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis, em respeito à Lei nº 14.133/2021, e ao Decreto Municipal nº 243/2024.

9. Compareceu na sessão pública no dia e hora aprazados, para realizarem o credenciamento a empresa:

a) Vastir E. B. Cardoso - ME, CNPJ: 09.004.129/0001-42, situada na Av. Joana Alves de Oliveira nº 894, Bairro Colina Verde, CEP: 78.338-000, Rondolândia-MT;

10. Validamente Habilitada, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde, após a fase de negociação das propostas, as empresas participantes, finalizaram a proposta sendo classificadas conforme Ata de Julgamento de fls. 243-247.

DECISÃO.

11. Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 13, inciso VI, da Lei nº 10.024 de 2019:

Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:

I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;

II - indicar o provedor do sistema;

III - determinar a abertura do processo licitatório;

IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação; e

VII - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

12. Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental, e termos procedimentais que a Pregoeira e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

13. Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 13, inciso VI, Da Lei nº 10.024/2019 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado no processo administrativo e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial com Sistema de Registro de Preços nº 015/2024-SRP, para eventual e futura contratação, em favor da empresa licitante:

a) Vastir E. B. Cardoso - ME, situada na Av. Joana Alves de Oliveira nº 894, Bairro Colina Verde, CEP: 78.338-000, Rondolândia-MT; vencedora dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117, com proposta final no total de R$ 249.017,81 (duzentos e quarenta e nove mil dezessete reais e oitenta e um centavos).

Informe aos Órgãos/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 18 de setembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal