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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 33.580,11 (trinta e três mil quinhentos e oitenta reais e onze centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 33.580,11 (trinta e três mil quinhentos e oitenta reais e onze centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, assim especificados:

12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

§ 1º - R$ 671,60 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta centavos), sob a fonte de recursos 2.502.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não vinculados da compensação de impostos;

§ 2º - R$ 32.908,51 (trinta e dois mil novecentos e oito reais e cinquenta e um centavos), sob a fonte de recursos: 2.701.0000000 - Recursos de exercício anterior - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 134/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Programa 0024 - Esporte e Lazer da Cidade, Atividade 2087 - Gestão das ações de Esporte e Lazer.

O crédito adicional especial se vincula ao encerramento e prestação de contas final do Convênio nº 0392/2023-SECEL/PMA celebrado com o Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso - SECEL, tendo como objeto a “reforma parcial do Ginásio Municipal de Esporte Kayo da Silva Porto Gomes do Munícipio-MT”, o objeto foi licitado por meio do processo licitatório “Concorrência Pública nº 009/2023” gerando o contrato nº 022/2024, com execução conclusa e vigência a encerrar em 31/12/2024.

Tendo o município seguido a execução nos termos do convênio celebrado, a prestação de contas é a fase sequente, e final da obrigação assumida com Órgão Concedente, trâmite este que se desdobra, rotineiramente, em quatro fases/etapas:

I. Proposição; II. Celebração/formalização; III. Execução; IV. Prestação de contas.

Dessa forma, a devolução do saldo residual em conta é obrigação e requisito que se impõe, na última fase encerrando a movimentação financeira vinculada ao termo, e assim, necessária para se manter a regularidade fiscal do Ente Municipal, possibilitando o encerramento do trato administrativo e sequente deliberação para o envio e aprovação da prestação de contas pelo órgão concedente.

Sendo o objeto composto pelos recursos financeiros disponíveis na conta 38.805-X, agência do Banco do Brasil, assim especificados:

1. Contrapartida: R$ 671,60 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta centavos sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

3. Convênio: R$ 32.908,51 (trinta e dois mil novecentos e oito reais e cinquenta e um centavos), sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 111 - ASSEORP