“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Elenice Dantas Lemos”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005, art. 92, inciso I, II, III da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 135 de 02 de julho de 2024 que autoriza o reajuste Geral Anual - RGA 2022 aos servidores públicos efetivos do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a Sra. ELENICE DANTAS LEMOS, brasileira, portadora do RG n.º 2822648-8 SESP/MT e CPF n.º 402.740.805-59, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção, Classe “A”, Nível ‘’10’’, devidamente matriculada sob n. 85, carga horária 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2024.04.00013P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 03 de setembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 18 de setembro de 2024.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal