DECRETO Nº. 076, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, AFETADAS PELO PERÍODO DE ESTIAGEM, CODIFICADO PELO “COBRADE – 1.4.1.1.0 E PORTARIA MDR Nº. 260/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que em consequência da estiagem e a ação criminosa e até mesmo espontânea por parte de alguns cidadãos, ocorre inúmeros focos de incêndio na região do Município, destacando a facilidade imposta pela estiagem juntamente a biomassa características de cerrado e do Pantanal Mato-Grossense, que formam nossa flora;

CONSIDERANDO os danos causados a população atingida, e o aumento do volume de demandas nos mais diversos setores atendidos pelos serviços públicos postos à disposição da população;

CONSIDERANDO o auxílio para atendimentos a pequenos, médios e principalmente Assentamentos e agricultura familiar, no setor de produção agrícola, horti-fruti, granjeiros, pecuária, leite, considerando principalmente o fornecimento de água potável para consumo.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações de Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este, em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo Estiagem – Período prolongado de baixo ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição, tipificado pelo COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR nº. 260/2022.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenadoria de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário, a convocação dos voluntários para reforças as ações e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogando por igual período.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 19 de setembro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL