PORTARIA N.º 813/2024 Poxoréu/MT, 18 de Março 2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Valdemar Rodrigues do Nascimento”

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso III, alinea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005 (art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005) c/c Art. 4º, parágrafo 9º, da EC 103/2019;Art. 106, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 1.500/2012.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a favor do Sr. VALDEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, portador do RG. n.º 516.578 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 352.305.921-68 e Título Eleitoral de nº. 0017537718050, Zona “047”, Seção “0214”, efetivo no cargo de TÉCNICO EM LABORATÓRIO, nível “XXVIII”, classe “A”, contando com um total de 14.095 dias, ou seja, 38 (trinta e oito) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias, de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com direito a paridade e proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2024.02.001.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu - MT, 18 de Março de 2024.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente