Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, e de outro lado a empresa ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 49.975.866/0001-07, Inscrição Estadual: 13.988.607-9, com sede na Rua Berna (Lot. Rodoviária Parque), s/n, Sala 02, Bairro Despraiado, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.048-120, telefone (17) 2136-2779 / (65) 9.9255-7282, e-mail: ismail.caetano@expressoitamarati.com.br/ orestes.perini@expressoitamarati.com.br, neste ato representada pelos seus Procuradores o Sr. DIEGO MANSUR GUIMARÃES, inscrito no CPF sob o nº xxx.083.616-xx e o Sr. VALDEIR APARECIDO ZANIN, inscrito no CPF nº. xxx.266.738-xx, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo do empenho a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS TERRESTRES COMPREENDENDO A RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, ENDOSSO E REEMBOLSO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, as Notas de Empenho, do Contrato nº 061/2024, conforme solicitação da Secretaria de Educação/Dpto de Esportes, através da C.I. nº 373/2024, Secretaria de Assistência Social, através da C.I. nº 1279/SMAS/2024, Secretaria de Administração, através da C.I. nº 123-4/PMM/ADM/GAB/2024, Secretaria de Administração, através da C.I. nº 120-4/PMM/ADM/GAB/2024, Secretaria de Administração, através da C.I. nº 118-4/PMM/ADM/GAB/2024, Secretaria de Administração, através da C.I. nº 122-4/PMM/ADM/GAB/2024, Secretaria de Industria e Comércio, através da C.I. nº 053/2024/SMICTCL, Secretaria de Meio Ambiente, através da C.I. nº 75/SEMMA/DLA/2024, Secretaria de Obras, através da C.I. nº 313/2024, o saldo do empenho não será utilizado:

Data	Empenho	Valor	Secretaria
21/03/2024	3707/2024	R$1.000,00	Gabinete do Prefeito
21/03/2024	3708/2024	R$1.000,00	Secretaria de Planejamento
21/03/2024	3710/2024	R$1.500,00	Secretaria de Educação
21/03/2024	3715/2024	R$5.500,00	Secretaria de Meio Ambiente
21/03/2024	3716/2024	R$5.592,18	Secretaria de Industria e Comércio
21/03/2024	3717/2024	R$8.406,46	Secretaria de Assistência Social
21/03/2024	3718/2024	R$9.168,06	Secretaria de Assistência Social
21/03/2024	3721/2024	R$9.184,36	Secretaria de Administração
19/04/2024	4751/2024	R$1.653,86	Secretaria de Finanças
21/03/2024	3713/2024	R$2.000,00	Secretaria de Obras

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 30 de agosto de 2024.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal