PORTARIA Nº 827/2024 Poxoréu/MT, 18 de Setembro de 2024

“Dispõe sobre a retificação das Portarias 806/2023 e 823/2024 do benefício de Pensão por Morte em favor dos menores impúberes Ingrid Luana Oliveira Costa; Alice Oliveira Dias; Antônio Carlos de Oliveira Longhi e Otaviano Artur de Oliveira Longhi.”

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1° - Retificar as Portarias 806/2023 e 823/2024, incluindo em sua base legal o art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela emenda constitucional 41/2003, e o art. 35, inciso II, da Lei Municipal nº 1489/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, e o art. 35º, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 2º - Os demais artigos e a base da fundamentação legal das Portarias nº 806/2023 e 823/2024 ficam ratificados e inalterados.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu/MT, 18 de Setembro de 2024.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ Diretor Presidente