Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, e de outro lado a empresa IMPRENSA NACIONAL, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 04.196.645/0001-00, com sede na SIG Quadra 6, nº 800, Lote 800, Bairro Zona Industrial, na Cidade de Brasília/DF, CEP 70.610-460, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo do empenho o INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO À CONTRATAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL PARA FORMALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, as Notas de Empenho, conforme Solicitação da Secretaria de Administração, através da C.I. nº 118-4/PMM/ADM/GAB/2024, o saldo do empenho não será utilizado:

Data	Empenho	Valor	Secretaria
31/01/2024	1768/2024	R$6.562,40	Secretaria de Administração

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 30 de agosto de 2024.

_____________________________

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal