DATA: 19 DE SETEMBRO DE 2024

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E ÁGUA A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e de água, no imóvel que residam pessoas portadoras de necessidades especiais.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa portadora de necessidades especiais resida, e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

Art. 2° Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos;

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portadora de necessidades especiais, reside no imóvel juntamente com sua família:

II - documento de identificação da pessoa portadora de necessidades especiais e do responsável, se houver, como Cédula de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devendo ser juntado neste caso, documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);

III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

IV - atestado médico confirmando ser a pessoa portadora de necessidades especiais, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) Diagnóstico expressivo da doença:

b) Estágio clínico atual:

c) Classificação Internacional da Doença (CID):

d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 3° Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 2 (dois) anos, após, deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem limite, e cessando quando deixar de ser requerido.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará através de decreto a presente Lei no que couber.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL