Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 167/2023, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, residente nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa O. M. DA SILVA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 34.119.562/0001-70, Inscrição Estadual nº 13.773.589-8, com sede na Rua Antelmo Wenceslau Martinelli, nº 48, Setor S, Lote 05, Quadra 10, Bairro Jardim Cidade Alta, na Cidade de Tangará da Serra/MT, CEP 78.306-155, Telefone (65) 9 9926-8391, e-mail orli.maia10@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. ORLI MAIA DA SILVA,inscrito no CPF nº. xxx.502.529-xx, doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas seguintes:

CONSIDERANDO a Decisão da Secretaria de Saúde através da C.I. 1502/2024 sobre a rescisão do contrato, com a justificativa de que ocorreu um novo Pregão Eletrônico e o valor do item do referido contrato ficou com valor menor;

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 – Esta rescisão contratual UNILATERAL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso I e artigo 79, inciso I, e nos termos da Cláusula 15 do Contrato nº 167/2023.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT”, de acordo com o Termo de Referência que é parte integrante do Edital 075/2023 do respectivo Pregão Eletrônico nº 030/2023.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se baseia na cláusula 15 - Rescisão do Contrato em mote que descreve as causas para rescisão contratual, dentre eles:

15.1.1 – Constituem motivos para rescisão sem indenização:

15.1.1.1 – O Descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

A Lei Federal 8.666/1993, e suas alterações, traz, respectivamente, em seu artigo 78, inciso I, os motivos para a rescisão contratual e o 79, inciso I, cita como poderá ser determinada:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I – O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Esta rescisão unilateral do contrato justifica-se, pois ocorreu um novo Pregão Eletrônico e o valor do item do referido contrato ficou com valor menor, gerando uma novo Contrato, com um fornecedor diferente, tornando-se inviável o atual preço.

Diante do exposto, e em harmonia com as Leis Vigentes, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decidiu rescindir de forma unilateral o Contrato de Prestação de Serviço nº 167/2023, do Pregão Eletrônico nº 030/2023.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 06 de setembro de 2024.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante