PORTARIANº 312/2016 DE 27/04/2016.

“DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS POR FISCAIS DE OBRAS E DE POSTURA AOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO O CÓDIGO DE POSTURA - LEI MUNICIPAL N° 115/93

CONSIDERANDO O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO - LEI MUNICIPAL N° 082/93;

CONSIDERANDO A FALTA DE FISCAIS QUE ATENDAM AS NECESSIDADES DAS LEIS 082/93 E LEI 115/93.

SANDRA MARTINS,PREFEITAMUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELAPRESENTEPORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Extender atividades de fiscalização dos fiscais de obras e de postura aos seguintes servidores:

SERVIDOR	CARGO	MATRICULA
Roseli Pelinson	Fiscal Tributário	3070

ARTIGO 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITAMUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 27/04/2016.

NP 452/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional