DECRETO Nº 016, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) pelas entidades da Previdência e Câmara de Vereadores, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento de cada período contábil, para fins de cumprimento dos prazos legais no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, SR. LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos para o envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e outras obrigações no âmbito do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI);

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da realização de audiências públicas quadrimestrais e o fechamento do balanço anual e consolidação das contas públicas, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a importância da disponibilização tempestiva das informações contábeis pelas entidades vinculadas à administração pública, a fim de assegurar a regularidade dos relatórios e cumprimento dos prazos legais;

DECRETA:

Art. 1º As entidades da Previdência e a Câmara de Vereadores do Município de Santo Afonso - MT deverão disponibilizar à Secretaria Municipal de Finanças/Contabilidade a Matriz de Saldos Contábeis (MSC), contendo todas as informações necessárias, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento de cada período contábil.

Art. 2º A Matriz de Saldos Contábeis deverá ser enviada de forma completa e em conformidade com as normas e padrões contábeis estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), garantindo a compatibilidade e integridade das informações prestadas.

Art. 3º O não cumprimento do prazo estabelecido neste Decreto poderá acarretar em sanções administrativas cabíveis, além de comprometer o envio de informações ao SICONFI e demais obrigações legais, o que poderá prejudicar a regularidade fiscal e contábil do Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Santo Afonso – MT, 19 de Setembro de 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal