Lei n° 1144/2024

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Cedral de Cima e Região- APPRCCR.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Artigo 1°- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal para todos os efeitos legais a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Cedral de Cima e Região, neste município.

Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A Associação, cuja Declaração de Utilidade Pública se pretende, foi fundada em 01/03/2004, conforme Ata de fundação.

Tem por princípio a liberdade, a democracia, a cooperação, a ajuda mútua, a proteção, a saúde ao bem-estar social, a defesa e proteção do meio ambiente e ao civismo a Pátria, ao Estado e ao Município.

Assim, diante do preenchimento das exigências legais e regimentais solicitamos dos nobres pares, o apoio na aprovação da matéria.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 19 de Setembro de 2.024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal