AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.252/2023, no valor de R$ 39.134,50 (Trinta e Nove Mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAUDE
Sub-Função		126	TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa		0009	GESTÃO DO SUS
Atividade		1093	PROGRAMA SUS DIGITAL
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas			1.600.0000000	39.134,50

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
- Portaria GM/MS nº 4.924/2024, de 25/07/2024 - Nota Informativa nº 006/2024 – COSEMS/MT; - Portaria GM/MS nº 3.232/2024 –Programa SUS Digital; - Portaria GM/MS nº 3.534/2024 – Adesão para recebimento do incentivo financeiro de custeio ao Programa para o exercício de 2024.	1.600.0000000	39.134,50

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.220/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 19 de setembro de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé