LEI MUNICIPAL Nº 1261 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade e elemento de despesas no orçamento corrente, no valor de R$ 1.889.434,00 (Hum Milhão, Oitocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

03 SECRETARIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04.122.3010.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA....32.290,00

Fonte: 2.502............................................................................R$ 32.290,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA.... 3.855,00

Fonte: 2.711............................................................................R$ 3.855,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

12.361.5070.2061- Rem. dos Profissionais da Educação Básica Ensino Fundamental FUNDEB 70%

3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................45.545,00

Fonte: 2.540................................................................................R$ 45.545,00

12.361.5040.2025 - Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................4.558,00

Fonte: 2.552..................................................................................R$ 4.558,00

12.361.5040.2096 - MANUTENCAO DO PROGRAMA PNATE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO..................................................7.760,00

Fonte: 2.553.................................................................................R$ 7,760,00

12.361.5040.2132 - MANUT. E ENCARGOS COM OUTROS REC DO FNDE

3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................39.426,00

Fonte: 2.569................................................................................R$ 39.426,00

12.361.5010.2023 - Manutenção e Encargos com transporte Escolar

3.3.90.39.00 - OUTROS SERV.TERCEIROS – P. JURÍDIC.........................13.200,00

Fonte: 2.571............................................................................... R$ 13.200,00

12.361.5010.2023 - Manutenção e Encargos com transporte Escolar

3.3.90.39.00 - OUTROS SERV.TERCEIROS – P. JURÍDIC..........................74.500,00

Fonte: 2.759.701......................................................................... R$ 74.500,00

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACAO E OBRAS

26 782 4020 2011 0000 Manutenção das Atividades das Secretarias

3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO.....................................................4.000,00

Fonte: 2.750.............................................................................R$ 4.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.JURÍDICA........230.000,00

Fonte: 2.500.............................................................................R$ 230.000,00

25 752 4040 2116 0000 Manut e Melhoria da Rede de Iluminação Publica

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.JURÍDICA..........40.000,00

Fonte: 2.751................................................................................R$ 75.000,00

26.782.4000.2091 - Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA........164.500,00

Fonte: 2.759.700........................................................................R$ 164.500,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.6030.2037 - Manutenção e Enc. com Hospital Municipal SAO JOAO BOSCO

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL............80.000,00

3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................. 10.000,00

10.301.6010.2035 - Manutencão do Posto de Saude

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL...........15.000,00

3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................ 10.000,00

Fonte: 2.605.............................................................................R$115.000,00

10 301 6070 2042 Manutencao das Atividades da Secretaria de Saude

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................5.210,00

Fonte: 2.659...............................................................................R$ 5.210,00

10.302.6030.2037 - Manutenção e Enc. com Hospital Municipal SAO JOAO BOSCO

3.3.90.39.00 - OUTROS SERV.TERCEIROS – P. JURÍDIC....................183.800,00

Fonte: 2.600............................................................................R$ 183.800,00

10.302.6030.2018 - Tratamento Fora do Domicilio – TFD

4.4.90.42.00 - Aquisição de Veiculos....................................................500.000,00

Fonte: 2.621..............................................................................R$ 500.000,00

10.302.6030.2037 - Manutenção e Enc. com Hospital Municipal SAO JOAO BOSCO

4.4.90.42.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................315.000,00

Fonte: 2.621..............................................................................R$ 315.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.6090.2052 -Manutenção Programa Bloco da Proteção Social Básica – PSB

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO..................................................5.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA..............38.000,00

3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA............25.000,00

Fonte: 2.660................................................................................R$ 68.000,00

08.244.6090.2043 - Manut Programa Benefícios Eventuais

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.JURÍDICA........13.000,00

Fonte: 2.661.............................................................................. R$ 13.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos no Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior , conforme o §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de de R$ 1.889.434,00 (Hum Milhão, Oitocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, 19 de Setembro de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal