LEI Nº 1.015 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a inclusão de ação no PPA 2022/2025 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2024 e dá outras providências”.

UILSON JOSÉ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criada e incluída a ação constante no ANEXO I desta lei, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 915/2021 (Plano Plurianual 2022-2025) e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 978/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos programas criados no PPA 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 915/2021).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Lacerda-MT, em 19 de setembro de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00)
AÇÃO	TIPO	ANO	ORDINÁRIO	VINCULADO	TOTAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA.
Órgão Responsável: 10 - Secretaria de Esporte e Lazer
Programa: 1015 – Construção, Manutenção e Revitalização do Patrimônio
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Fonte de Recurso – 0.1.0500.000000		2024	115.000,00	0,00	115.000,00
1.092 – Ampliação, Modernização e Reforma da Quadra de Areia	Projeto	2024	115.000,00	0,00	115.000,00