LEI N° 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito Municipal, os Vereadores e os Secretários Municipais, perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.

Art. 2°- O Prefeito Municipal receberá em parcela única mensal um subsidio de valor igual a R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).

Art. 3°- O Subsidio do Vice-Prefeito Municipal, corresponderá a 50% (Cinquenta por cento) do subsidio fixado para o Prefeito Municipal, que corresponde a R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), Igualmente pago em parcela única mensal.

Art. 4º- Os subsídios dos Vereadores. Igualmente pago em parcela única, atenderá os seguintes critérios:

I – O Subsídio dos vereadores corresponderá a uma parcela única mensal, observado o limite máximo de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais).

II - O Presidente no exercício da função perceberá o subsidio igual ao dos demais Vereadores acrescido da Verba de Representação no Valor de 50% (cinquenta por cento), a mais por exercer o Cargo, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º - Os Subsídios dos Secretários Municipais corresponderá a uma parcela única mensal no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Art. 6º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores poderão ser reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, 19 de setembro de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal