Campo Verde/MT, 19 de setembro de 2024.

Referência: Processo nº 1934/2024.

Solicitação nº 1855/2024.

Pregão Eletrônico n° 072/2024.

Análise de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA e VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pelas empresas LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA e VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 072/2024.

A empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA, apresentou recurso contra a decisão da CPL, que habilitou a VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Relata a recorrente que a sessão inicial foi realizada no dia 20/08/2024, tendo sido declarada habilitada para o lote 2 a proposta da empresa Vencedora Administradora de Serviços ltda. Porém a decisão da pregoeira fora contraria aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório. Pois a empresa recorrida não teria apresentado comprovação de vínculo contratual com responsável técnico junto ao CRA, conforme exigência no item 32.1.6.do edital.

Que a decisão da CPL em declarar vencedora do certame empresa que deixou de atender as disposições do edital, caracteriza violação ao disposto no artigo 5º da lei 14.133/21, além de prejudicar a transparência na condução da licitação.

E que o caso em questão não permite saneamento via diligencias, por força do artigo 64 da lei 14.133/21.

Alega ainda, ausência de assinatura nas declarações exigidos nos itens 1 a 8 do tópico “outros documentos” do edital, tornando-os apócrifos. Que a ausência de assinatura pelo representante legal, implica na declaração de sua invalidade, inexistência no ponto de vista jurídico.

Menciona também, inadequação da planilha de custos referente as legislação trabalhista e tributária, divergência em relação aos custos de IRPJ e CSLL:

- Mão- de obra- Adicional noturno;

- Lucro. Custo indireto, CSLL e IR- a empresa não considerou o IRPJ e CSLL de acordo com o regime tributário que esta enquadrada- (lucro real ou lucro presumido).

Por fim requereu a inabilitação da empresa VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Já a empresa VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, ingressou com recurso contra a decisão da CPL, que habilitou a LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA., alegando inconsistência nas planilhas causando prejuízos na composição salarial do trabalhador:

- Ausência de valores da remuneração exigidos pela CCT;

- Equivoco na categoria do profissional na elaboração da planilha de custo;

- Ausência de cesta básica, auxilio alimentação, transporte alternativo e /ou coletivo.

Alega a recorrente, que a proposta apresentada pela Lincar é inexequível.

Que a autoridade pública tomando conhecimento de irregularidades em seus atos e não tomar as providencias cabíveis, esta afrontando disposições legais e direitos dos licitantes.

Ao final requereu a reforma da decisão a Comissão no sentido de desclassificar a empresa Lincar Locadora e Limpeza ltda.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Mencionou que em relação ao alegado pela LINCAR, de que a empresa VENCEDORA, não cumpriu exigências do instrumento convocatório por não ter apresentado comprovação de vínculo empregatício, bem como, declarações sem assinaturas não prosperam, conforme esclarecido abaixo:

A certidão de regularidade da empresa junto ao CRA/MT, de nº0671/2024, é comprovação de vinculo da empresa com a responsável técnica. Ainda, a empresa apresentou vastas certidões que reforçam o referido vinculo. Exigir que as comprovações sejam feitas nos exatos termos do edital, é violar o princípio da razoabilidade, eficiência e do formalismo moderado.

O o princípio da eficiência, expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), preconiza a otimização da ação estatal, no sentido de “fazer mais com menos”, ou seja, de conferir excelência nos resultados.

Como bem alerta Ávila, “eficiente é a atuação administrativa que promove de forma satisfatória os fins em termos quantitativos, qualitativos e probabilísticos”, de modo que a eficiência “exige mais do que mera adequação. Ela exige satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à Administração”.

De acordo com Aragão, “a eficiência não pode ser entendida apenas como maximização do lucro, mas sim como um melhor exercício das missões de interesse coletivo que incumbem ao Estado, que deve obter a maior realização prática possível das finalidades do ordenamento jurídico, com os menores ônus possíveis, tanto para o próprio Estado, especialmente de índole financeira, como para as liberdades dos cidadãos”.

Derivada de tal concepção, a ideia de formalismo moderado busca superar o dogma da necessidade de interpretação rigorosa e literal de preceitos legais que pode implicar um formalismo exagerado e inútil, prejudicando o andamento dos certames. Ou seja, confere-se ao procedimento licitatório um caráter instrumental (licitação como meio, e não como um fim em si mesmo).

A compreensão do formalismo moderado já é bastante arraigada na jurisprudência do TCU, conforme se extrai dos trechos de julgados como os Acórdãos nº 2.302/2012 e nº 357/2015, ambos do Plenário:

Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, serem sanadas mediante diligências (Acórdão nº 2.302/2012-Plenário)

No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados (Acórdão nº 357/2015-Plenário).

O atual estágio evolutivo da hermenêutica jurídica não se coaduna com uma postura extremamente formalista do administrador público, devendo ele pautar-se por uma noção mais complexa e sistêmica do Direito, ou seja, por uma noção de juridicidade, de modo a superar a concepção de legalidade estrita.

Nesse sentido, merece destaque o disposto no §1º do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, a chamada “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos” (NLL):

Art. 64[…]

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Em semelhante toada, a NLL preconiza como diretriz o saneamento e a superação de falhas de natureza formal:

Art. 169 […]

§ 3º Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo observarão o seguinte:

I – quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis.

Assim, somente se imporá a anulação do ato quando constatada e justificada a impossibilidade de seu saneamento.

Em relação as declarações sem assinaturas, é leviana a acusação da empresa recorrente, conforme podem ser observados nos autos, todas estão devidamente assinadas.

Já em relação as planilhas, estas superam a competência desta Procuradoria, razões pelas quais, já vem expresso no próprio edital que estas serão analisadas pela assessoria contábil.

Conforme parecer contábil anexado nos autos, a empresa VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, “apresentou planilha de custo e formação de preços com divergências junto a Convenção Coletiva de Trabalho aplicada as obrigações tributarias que decorrem suas atividades, sendo assim é possível permitir que a empresa apresente planilha corrigida, desde que não haja majoração do preço ofertado.”

Observa-se que não foi dada a oportunidade para empresa apresentar as adequações.

Neste sentido, opinou que a empresa fosse notificada a apresentar as devidas correções no prazo de 2 (dois) dias uteis. Caso sua planilha não fosse readequada, a empresa deverá ser inabilitada e consequentemente a convocação do próximo colocado.

Em relação ao recurso da VENCEDORA para coma empresa LINCAR, as alegações foram todas relacionadas as planilhas, e conforme mencionado alhures, estas passaram por analises contábeis com a seguinte conclusão:

“Apresentou planilha de custo e formação de preços com divergências junto a Convenção Coletiva de Trabalho aplicada as obrigações tributarias que decorrem suas atividades, sendo assim é possível permitir que a empresa apresente planilha corrigida, desde que não haja majoração do preço ofertado”.

Nos mesmos moldes da empresa Vencedora, não fora dada oportunidade para a empresa apresentar as adequações.

Opinou que a empresa fosse notificada a apresentar as devidas correções no prazo de 2 (dois) dias uteis. Caso sua planilha não fosse readequada, a empresa deverá ser inabilitada e consequentemente a convocação do próximo colocado.

Acatado Parecer Jurídico nº 289/2024, apenas a empresa VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA atendeu à solicitação.

Em nova análise após o prazo para adequação das planilhas, conforme Parecer Jurídico nº 299, considerando que a empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA, não sanou as irregularidades apontadas no Parecer Técnico Contábil, a Procuradoria opinou pela sua DESCLASSIFICAÇÃO desta e consequente convocação do próximo colocado para apresentação das documentações habilitatórias, bem como, opinou por manter a CLASSIFICAÇÃO da empresa VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, por ter cumprido as exigências impostas.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão que classificou a empresa VENCEDORA e desclassificação da empresa LINCAR.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL